O Sindicato dos Servidores de um município impetrou Mandado ...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421308 Direito Constitucional

O Sindicato dos Servidores de um município impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Prefeito Municipal que, por decreto, suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço a todos os servidores efetivos do Município, sob argumento de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Procuradoria do Município, ao prestar informações, sustentou (a) descabimento do Mandado de Segurança Coletivo por sindicato, (b) ausência de direito líquido e certo e (c) impossibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre o Prefeito e o Município.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

o sindicato somente pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo mediante autorização expressa de cada um dos filiados beneficiários, em decisão tomada pela assembleia geral por maioria absoluta, entendimento sumulado pelo STF que se aplica indistintamente a sindicatos, associações e entidades de classe.

o sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos filiados, sem autorização especial. O Prefeito é a autoridade coatora, e deve-se dar ciência à representação judicial do Município para, querendo, ingressar no feito, conforme a Lei nº 12.016/2009.

o Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra ato administrativo de Prefeito tem natureza ordinária e se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, contado da data da edição do decreto municipal impugnado, sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº12.016/2009 às pretensões coletivas.

a autoridade coatora, no caso de decreto editado por Prefeito, é o Secretário Municipal de Administração, em razão da competência delegada para a gestão de pessoal, devendo o Prefeito Municipal, eventualmente, ser cientificado apenas como interessado, sem necessidade de notificação para prestar informações.

o Mandado de Segurança Coletivo é incabível quando a impugnação versa sobre direito patrimonial dos servidores, devendo a controvérsia ser veiculada por ação ordinária com pedido de tutela provisória, em razão da regra geral de subsidiariedade do mandado de segurança em matéria que envolva expressão econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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