De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.

As contas de “aquisição de imóveis” e “constituição de fundos rotativos” pertencem à categoria de inversões financeiras, enquanto as contas de “concessão de empréstimos” e “amortização da dívida pública” referem‑se à categoria de transferência de capital.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, destinando‑se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da lei orçamentária anual.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.

A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor a respeito da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

No que se refere à gestão de riscos e ao compliance nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A segregação de funções constitui princípio metodológico do controle interno, que consiste em separar as atividades de autorização, execução, registro e custódia de ativos entre diferentes servidores para mitigar riscos.

No que se refere à gestão de riscos e ao compliance nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O programa de compliance pública foca primordialmente na detecção de fraudes financeiras, sendo a gestão de riscos de corrupção uma etapa posterior e independente das diretrizes de governança e controles internos.

No que se refere à gestão de riscos e ao compliance nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A etapa de identificação de riscos deve ser realizada prioritariamente após a ocorrência do evento danoso, permitindo que a organização pública utilize dados históricos reais para catalogar as ameaças e as vulnerabilidades administrativas.

No que se refere à gestão de riscos e ao compliance nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A gestão de riscos no setor público não visa eliminar todas as incertezas, mas, sim, identificar, avaliar e mitigar ameaças que possam comprometer a entrega de valor, resultados e serviços à sociedade, alinhando‑se à governança.

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.

Em regra, o edital de licitação para o registro de preços deve dispor sobre a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida e a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for entregue em locais diferentes.

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.

O pregão sempre deve ser adotado quando o objeto contratual possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, mediante especificações usuais de mercado.

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.

O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.

No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço público ou a ineficiência da execução contratual.

No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A cláusula que estabelece a matriz de riscos é facultativa em contratos de grande vulto, uma vez que o equilíbrio econômico‑financeiro é garantido constitucionalmente, independentemente de previsão contratual expressa acerca da repartição de ônus.

No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A fiscalização do contrato administrativo é obrigação do Poder Público, que deve designar representante para acompanhar a execução técnica, sem que isso reduza a responsabilidade da contratada perante terceiros.

No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O instrumento de contrato é obrigatório para todas as contratações das organizações públicas, sendo nula a contratação realizada apenas por nota de empenho.

Quanto aos aspectos da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

A implementação do governo eletrônico baseia‑se na padronização de todos os portais dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais em uma única plataforma, subtraindo a autonomia tecnológica de cada ente federativo.

Quanto aos aspectos da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

A implantação da gestão por resultados na Administração Pública visa substituir a burocracia, adotando um modelo de controle prévio rigoroso, em que todas as ações devem ser autorizadas centralmente antes de sua execução.

Quanto aos aspectos da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

A governança pública, distintamente da governabilidade, envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle, incluindo a transparência e a accountability para garantir o interesse público.

Quanto aos aspectos da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser pautada na isonomia e na finalidade pública, vedando a promoção pessoal de agentes públicos em obras e publicidades oficiais.