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CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(106 questões)
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01
Q752128
Aplicada em: 2016
Banca: IBFC
Órgão: EBSERH
Assinale a alternativa que não se encontra aderente ao texto a seguir. A LEI Nº 6.514, de 22 dezembro de 1977 altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Precisamente no Art. 200, reza que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre o descrito a seguir:

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