A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade. 

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

No Brasil, o sistema de controle interno de cada Poder da República tem como uma de suas atribuições precípuas apoiar o controle externo, fornecendo informações e realizando auditorias, mas sem competência para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades financeiras.

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações. 

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

A fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, podendo, inclusive, proceder à fiscalização de operações de natureza sigilosa. 

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.  

Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado. 

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.  

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor. 

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.  

No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.  

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.  

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. 

Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.  

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. 

A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.  

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. 

Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. 

O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a análise de legalidade quanto a de mérito do ato ou da conduta administrativa.

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. 

O controle interno é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, visando à regularidade e eficiência de suas atividades.  

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. 

O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é diretamente exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, sendo-lhe pertinente a revisão de atos discricionários da administração pública.  

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. 

O controle concomitante ocorre durante a execução de um ato ou processo administrativo, tendo como principal vantagem a possibilidade de correção de rumos antes da sua finalização, o que minimiza danos e irregularidades. 

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A conformidade documental deve ser atestada diariamente pelo responsável designado, abrangendo todos os documentos de receita e despesa processados no período, sendo vedada a delegação dessa atribuição.  

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

O rol de responsáveis deve ser mantido permanentemente atualizado, incluindo-se todos os ordenadores de despesa e demais servidores com atribuições relacionadas à gestão de recursos públicos.  

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A ausência de conformidade documental em processo de despesa constitui irregularidade que impede o prosseguimento da execução, devendo ser sanada antes da efetivação do pagamento ao credor.

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A responsabilidade solidária entre o ordenador de despesa e o responsável pela conformidade documental subsiste por prazo de dez anos, contados da data da aprovação das contas pelo órgão de controle externo competente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.