Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q97107

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97107 Português

Texto associado

O que você precisa saber para fazer um planeta melhor.

Para começo de conversa, entenda _____________ é tão importante reduzir o
consumo de três _____________ _____________ nos dias de hoje.
ÁGUA. Ela até cai do céu, mas é um recurso esgotável e raro em muitos lugares do
mundo. Se em apenas cinco minutos você escovar os dentes com a torneira
escancarada, 12 litros de água potável serão _____________ .

ENERGIA ELÉTRICA. O consumo cada vez mais requer a construção de usinas
hidrelétricas, e mais florestas vão desaparecer para dar lugar a elas. Acredite: o
simples gesto de desligar as luzes dos ambientes quando estiverem vazios pode ajudar
a evitar mais hidrelétricas.

COMBUSTÍVEIS. A queima dos fósseis, como o diesel e a gasolina, é a maior
responsável pela emissão de gases do aquecimento global. Segundo o urbanista e ex-
prefeito de Curitiba Jaime Lerner, “nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o
CO² jogado na atmosfera”. Pense nisso antes de entrar no carro só para ir à padaria da
esquina.

Manual de Etiqueta Planeta Sustentável. Editora Abril. São Paulo. 2007.

Assinale a alternativa que apresenta um segmento sublinhado com a mesma função morfológica de SÓ, última linha do texto.

A

As pessoas devem estar alerta para a preservação do planeta.

B

Muitas vezes, estamos sós nas ações ecológicas.

C

Não há meias verdades nesse assunto.

D

Os cientistas têm idéias bastantes para amenizar o problema da destruição da natureza.

E

O consumo cada vez maior de energia requer a construção de mais hidrelétricas.

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Q97106

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97106 Português

Texto associado

O que você precisa saber para fazer um planeta melhor.

Para começo de conversa, entenda _____________ é tão importante reduzir o
consumo de três _____________ _____________ nos dias de hoje.
ÁGUA. Ela até cai do céu, mas é um recurso esgotável e raro em muitos lugares do
mundo. Se em apenas cinco minutos você escovar os dentes com a torneira
escancarada, 12 litros de água potável serão _____________ .

ENERGIA ELÉTRICA. O consumo cada vez mais requer a construção de usinas
hidrelétricas, e mais florestas vão desaparecer para dar lugar a elas. Acredite: o
simples gesto de desligar as luzes dos ambientes quando estiverem vazios pode ajudar
a evitar mais hidrelétricas.

COMBUSTÍVEIS. A queima dos fósseis, como o diesel e a gasolina, é a maior
responsável pela emissão de gases do aquecimento global. Segundo o urbanista e ex-
prefeito de Curitiba Jaime Lerner, “nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o
CO² jogado na atmosfera”. Pense nisso antes de entrar no carro só para ir à padaria da
esquina.

Manual de Etiqueta Planeta Sustentável. Editora Abril. São Paulo. 2007.

As lacunas do texto são preenchidas correta e respectivamente pelas palavras na alternativa:

A

porque – ítens – imprescindível – disperdiçados

B

porque – itens – impressindível – desperdiçados

C

porque – itens – imprescindível – disperdiçados

D

por que – itens – imprescindível – desperdiçados

E

porque – itens – imprescindíveu – disperdiçados

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Q97105

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97105 Português

Texto associado

Considere as propostas de modificação da pontuação do texto.

I - Exclusão das vírgulas que isolam o adjunto adverbial até, linha 3.

II - Substituição dos travessões por vírgulas, linhas 7.

III - Substituição do ponto por vírgula depois de algo, linha 19, e a conseqüente substituição da letra maiúscula por minúscula.

Quais propostas mantêm a correção do texto?

A

Apenas I e III

B

Apenas II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e II.

E

I, II, III.

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Q97104

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97104 Português

Texto associado

Na construção de um texto, para que a coesão seja feita, usam-se elementos que estabelecem relações anafóricas e catafóricas. Assinale a alternativa em que a relação anafórica não está indicada corretamente.

A

Que, linha 7 – desenvolvimento, linha 7.

B

Que, linha 17 – diversas frentes, linha 17.

C

Seus, linha 19 – mudança de hábitos sociais, linha 18.

D

Todas elas, linha 18 – diversas frentes, linha 17.

E

Assunto, linha 1 – ecologia, linha 1.

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Q97103

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97103 Português

Texto associado

Leia as propostas de modificação do texto.

I - Acréscimo de artigo à preposição A que antecede o substantivo entusiastas, linha 1, e a repetição dessa combinação também antes de cientistas, respeitados os aspectos de concordância.

II - Acréscimo de vírgulas antes e depois da expressão muitas vezes, linha 2.

III - Substituição dos verbos reduzir, reutilizar e reciclar, linha 14, por substantivos derivados equivalentes semanticamente.

IV - Acréscimo de vírgula antes de será, linha 17, já que aí se caracteriza uma situação de pontuação acessória.

V - A exclusão do hífen na expressão dia-a-dia, linha 15.

Quais não interferem na correção e no sentido do texto?

A

I, II, III.

B

II, III, IV.

C

II, III, IV.

D

I, II, IV, V.

E

I, II, III, V.

Q97102

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97102 Português

Texto associado

Segundo o texto, ecologia:

A

era um assunto que também interessava a entusiastas e cientistas.

B

é um assunto que só interessa a entusiastas e cientistas.

C

é um assunto que passou a interessar não só a entusiastas e cientistas.

D

era um assunto que não interessava a cientistas e entusiastas.

E

é um assunto que, hoje, só interessa à mídia.

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Q97101

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97101 Português

Texto associado

Completa correta e respectivamente as lacunas do texto, linhas 1, 2, 3, 5 e 8 as palavras da alternativa:

A

a – as – às – a – às

B

a – as – as – a – as

C

a – às – às – a – às

D

à – às – às – a – às

E

a – às – as – a – às

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Q61828

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61828 Legislação do Ministério Público

De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça

A

oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.

B

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.

C

instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

suscitar conflitos de atribuições.

E

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.

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Q61827

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61827 Legislação do Ministério Público

Quanto à organização e à distribuição das atribuições do MPE/RO, assinale a opção correta de acordo com a LC n.º 93/1993 do estado de Rondônia.

A

Os estagiários do MPE/RO devem ser designados pelo promotor de justiça junto ao qual devam servir, após livre escolha do membro do MP, entre aqueles inscritos em lista própria.

B

Os centros de apoio operacional do MPE/RO são dirigidos por membro do MP designado pelo procurador-geral de justiça e têm como atribuições, entre outras, estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, prestar auxílio aos órgãos do MP na preparação de medidas processuais e realizar a articulação entre órgãos do MP e entidades públicas e privadas.

C

Cabe ao MPE/RO exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e na Constituição do estado de Rondônia, sempre que for necessário garantir que eles sejam respeitados pelo poder público federal, estadual ou municipal.

D

Quando o procurador-geral de justiça exerce a chefia do MP e o representa judicial ou extrajudicialmente, realiza uma atribuição processual.

E

A elevação de uma comarca importa na alteração funcional do titular da promotoria de justiça correspondente.

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Q61826

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61826 Direito Constitucional

Com o objetivo de criar, abater e comercializar frangos, Márcio instalou, sem licença ambiental, um empreendimento comercial no estado de Rondônia. O órgão ambiental do estado multou e interditou o empreendimento, o que teve grande repercussão, pois descobriu-se que havia graves problemas sanitários na granja.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 7.347/1985.

A

Tanto o MPE/RO como o governo do estado de Rondônia possuem legitimidade para ingressar com ação civil pública com o objetivo de condenar o empreendimento a adequar-se às leis ambientais e sanitárias.

B

Caso o estado de Rondônia ajuíze ação civil pública contra o referido empreendimento, o MPE/RO deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, não lhe sendo facultado habilitar-se como litisconsorte ulterior no processo.

C

Se for ajuizada uma ação civil pública sem pedido de liminar pelo estado de Rondônia, o juiz deverá mandar autuá-la e ordenar a notificação prévia da granja, para que esta ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

D

Caso seja ajuizada ação civil pública contra empreendimento poluidor, o pagamento de custas e emolumentos deve ser realizado no momento da propositura da ação.

E

Em caso de condenação do empreendimento, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Q61825

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61825 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n.º 8.625/1993, é função do corregedor-geral do MP

I indicar ao procurador-geral de justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

II propor ao Conselho Superior que membros do MP deixem de ser vitalícios.

III apresentar ao procurador-geral de justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos, relativo ao ano anterior, acerca das atividades das procuradorias e promotorias de justiça.

IV fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução do MP.

V autorizar o afastamento de membro do MP para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

Q61824

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61824 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção incorreta.

A

A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.

B

A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

C

É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite a permanência do neonato junto à mãe.

E

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.

Q61823

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paulo, nascido em 10 de outubro de 1990, em razão de ter praticado um pequeno furto, foi levado à presença do promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude, que concedeu a ele a remissão, não dando início a procedimento judicial. Algum tempo depois, Paulo foi conduzido à vara da infância e da juventude devido à prática de lesão corporal de natureza leve. O magistrado, nessa ocasião, aplicou-lhe, ao final do processo judicial, medida socioeducativa de liberdade assistida. Em 5 de março de 2008, Paulo foi detido por ter praticado latrocínio contra João. Em razão disso, o promotor de justiça iniciou processo judicial e requereu a aplicação da internação, a qual foi deferida pelo juízo, que, no entanto, não fixou seu prazo total. Paulo iniciou o cumprimento da medida em 3 de junho de 2008.

Acerca dessa situação hipotética e de seus desdobramentos jurídicos, assinale a opção correta.

A

Agiu equivocadamente o representante do MP ao conceder remissão a Paulo, já que a concessão de remissão, como forma de exclusão do processo, só pode ser aplicada por autoridade judiciária.

B

Como a remissão não pode prevalecer para efeito de antecedentes e a liberdade assistida foi a única pena aplicada a Paulo anteriormente, não estão presentes pressupostos para a aplicação da internação, sendo certo que apenas a reiteração no cometimento de outras infrações graves poderia justificar a sua aplicação.

C

O juiz agiu corretamente ao não fixar prazo para a internação de Paulo, pois a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

D

Paulo pode vir a ser liberado da internação apenas ao completar 21 anos de idade.

E

Ao completar 18 anos de idade, Paulo deve ser removido para uma penitenciária comum, onde continuará cumprindo a sua pena.

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Q61822

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcos, com 23 anos de idade, residente no estado de Rondônia, acessou um sítio da Internet para obter arquivos de músicas. O provedor de acesso à rede mundial de computadores em que Marcos navegava estava situado no estado do Paraná. Por meio desse provedor, Marcos não só baixou arquivos de música, como também fotos de crianças e adolescentes nus em prática de atos sexuais ou atos libidinosos com adultos, os quais enviou para um usuário residente no estado de Minas Gerais. A polícia civil do estado de Rondônia, que estava monitorando, com autorização judicial, o fluxo telemático das comunicações de Marcos, constatou o crime e um magistrado do estado determinou a realização de busca e apreensão na casa de Marcos, em decorrência da qual o seu computador foi apreendido. Nesse computador, Marcos armazenava mais de 100 fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. A polícia realizou um laudo pericial, mas, durante as investigações, não foi possível identificar cada uma das crianças e adolescentes que apareciam nas fotos, até porque, em muitas delas, apenas os corpos estavam visíveis, não sendo possível ver os rostos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o ECA e a jurisprudência nacional dominante.

A

A competência jurisdicional para processar e julgar a ação contra Marcos é da justiça federal.

B

Uma eventual ação contra Marcos seria atípica, pois o ECA prevê como crime a publicação ou a divulgação desse tipo de imagem, e Marcos transmitiu o material de forma restrita e em comunicação pessoal, protegida pelo direito à intimidade.

C

A consumação do delito praticado por Marcos ocorreu no estado do Paraná, onde se localiza o provedor de acesso à rede mundial de computadores.

D

Nessa situação, não ficou caracterizado crime, pois, para isso, é indispensável a comprovação de dano individual efetivo a criança ou adolescente e nenhuma das vítimas foi identificada durante as investigações.

E

Mesmo que tenha apenas visto as fotos, sem remetê-las, a pessoa que recebeu de Marcos as fotos contendo pornografia infantil praticou delito previsto no ECA.

Q61821

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo por base o ECA, julgue os itens a seguir.

I O ECA considera criança a pessoa de até doze anos de idade completos e, adolescente, aquela entre treze e dezoito anos de idade.

II Se a carência de recursos materiais causar impacto no pleno desenvolvimento da criança ou do adolescente, há motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio poder.

III A criança e o adolescente têm direito à educação e a eles deve ser assegurado acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

IV O trabalho educativo do adolescente pode ser corretamente definido como a atividade laboral caracterizada pela prevalência das exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando sobre o aspecto produtivo. Por isso, se um programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, remunerar um adolescente pelo trabalho efetuado ou a ele conceder participação na venda dos produtos de seu trabalho, estará desfigurado o caráter educativo.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q61820

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61820 Direitos Humanos

Um delegado de polícia resolveu colocar na mesma cela de uma delegacia de polícia duas menores de idade infratoras junto com um suspeito de estupro qualificado por morte, todos ainda não-condenados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das regras da ONU para o tratamento de pessoas presas, estabelecidas no 1.º Congresso das Nações Unidas Sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955.

A

As regras da ONU não precisam ser aplicadas no caso em tela, pois a delegacia de polícia não equivale ao conceito de estabelecimento prisional previsto nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas.

B

No caso em apreço, não há violação a nenhuma das regras previstas para o tratamento de pessoas presas, tendo em vista que, para menores, não se aplica o referido estatuto da ONU e, sim, o ECA brasileiro.

C

Há clara violação das regras mínimas da ONU devido à inobservância das categorias das pessoas presas, na situação em epígrafe.

D

Não haverá violação das regras da ONU se forem fornecidos água e artigos de higiene necessários à saúde e à limpeza.

E

Como as pessoas colocadas na mesma cela ainda não foram condenadas, as referidas regras não se aplicam.

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Q61819

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61819 Direitos Humanos

Os direitos humanos na CF têm como função a limitação do poder e a promoção da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, assinale a opção correta a respeito dos direitos consagrados na CF à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.

A

O art. 5^{. o}da CF prevê que ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Entretanto, esse dispositivo não tem aplicabilidade imediata devido ao fato de não ter sido regulamentado no plano infraconstitucional.

B

Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada. Essa proteção da vida privada não abrange as pessoas jurídicas.

C

O preceito constitucional que consagra a inviolabilidade do domicílio não admite hipóteses de exceção e invasão da cabana dos mais frágeis.

D

A possibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente por parte do MP, quando se tratar de envolvimento de dinheiro ou verbas públicas, foi aceita pelo STF com base no poder de requisição ministerial e na publicidade dos atos governamentais.

E

A interceptação telefônica para captação e gravação de conversa telefônica por terceira pessoa, sem o conhecimento de quaisquer dos interlocutores ou da justiça, não afronta o texto constitucional.

Q61818

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61818 Direitos Humanos

Após as conseqüências devastadoras da Segunda Guerra Mundial, os países resolveram criar uma organização multi e supranacional para regular as relações entre os povos. Nesse marco, surgiu, em 1945, a Carta das Nações, cujos fundamentos visavam, essencialmente, à manutenção da paz internacional, que incluía a proteção da integridade territorial dos Estados frente à agressão e à intervenção externa; ao fomento entre as nações de relações de amizade, levando em conta os princípios de igualdade, soberania e livre determinação dos povos; e à realização de cooperação internacional para solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, incluindo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, sem fazer distinção por motivos de raça, sexo, idioma ou religião. A Carta das Nações deu origem à ONU, que, posteriormente, criou uma carta de direitos - a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) - adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.

Acerca dos direitos fundamentais previstos no documento mencionado no texto acima, assinale a opção incorreta.

A

A DUDH surgiu para atender ao clamor de toda a humanidade e buscou realçar alguns princípios básicos fundamentais para a compreensão da dignidade humana, entre eles, a liberdade e a igualdade.

B

A DUDH protege o genoma humano como unidade fundamental de todos os membros da espécie humana e também reconhece como inerentes sua dignidade e sua diversidade. Em um sentido simbólico, a DUDH reconhece o genoma como a herança da humanidade.

C

A DUDH afirma que o desrespeito aos direitos humanos é causa da barbárie.

D

A DUDH assegura o direito de resistência.

E

A DUDH assegura o direito de resistência. E A DUDH correlaciona o estabelecimento de uma compreensão comum dos direitos humanos com o seu pleno cumprimento.

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Q61817

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61817 Direito Ambiental

O governador do estado de Rondônia deseja construir uma estrada estadual que corta a floresta amazônica. Tal obra pública, que será causadora de significativa degradação do meio ambiente, deve ser objeto de concorrência para escolha da empresa que irá executar a obra.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF, do SISNAMA e dos princípios ligados à poluição e à degradação ambiental.

A

Nesse caso, a licença deve ser dada pelos órgãos dos municípios que serão cruzados pela rodovia.

B

A obra, por ser pública, não exige EIA/RIMA.

C

A obra não pode ser realizada por particulares, por se tratar de bem de uso comum.

D

A licitação deve ser feita pelo governo federal.

E

É obrigatório o licenciamento ambiental antes da licitação.

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Q61816

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61816 Direito Ambiental

As infrações administrativas ambientais previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998 incluem

A

a proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, e multa diária.

B

a suspensão parcial ou total das atividades, a destruição ou inutilização do produto e a prisão simples.

C

a advertência, a suspensão de registro, licença ou autorização, a multa e a detenção.

D

a multa anual e a perda de benefícios fiscais.

E

o pagamento de multa imposta pelo estado - ou pelo DF - e pelo município, de forma cumulativa.

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