Questões de Concurso Para promotor de justiça
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Q1238740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.
Q1237170 Direito Eleitoral
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do TSE.
Multas aplicadas a partidos e candidatos por infração à legislação eleitoral são consideradas gastos eleitorais, ainda que pendentes de recurso.
Multas aplicadas a partidos e candidatos por infração à legislação eleitoral são consideradas gastos eleitorais, ainda que pendentes de recurso.
Q1237076 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, à luz do que determina a Constituição Federal ao dispor sobre direito eleitoral.
A militância partidária é permitida ao integrante do MP, ressalvadas as exceções que a lei estipula.
A militância partidária é permitida ao integrante do MP, ressalvadas as exceções que a lei estipula.
Q1237072 Direito Urbanístico
Com relação ao direito urbanístico, segundo as Leis n.º 6.766/1979 e n.º 10.257/2001 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Q1236359 Direito Urbanístico
Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.
I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural. II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades. III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público. IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.
Estão certos apenas os itens
I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural. II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades. III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público. IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.
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