No que diz respeito à Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O tema central é o procedimento penal nos juizados especiais criminais, focando principalmente nos prazos e recursos previstos pela legislação.

**Interpretação do Enunciado:**

O enunciado pede que identifiquemos a alternativa correta sobre os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.099/1995. Para isso, é essencial conhecer os prazos e tipos de recursos previstos nesta legislação.

Alternativa Correta – Letra E: A apelação será interposta no prazo de 10 dias.

A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 82 da Lei nº 9.099/1995, o prazo para interposição de apelação é de 10 dias. Este prazo é essencial para que as partes possam contestar decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Exemplo Prático: Imagine que um réu foi condenado em um juizado especial criminal. Ele tem o direito de apelar da decisão, e para isso, deve interpor sua apelação dentro do prazo de 10 dias, conforme estipulado pela lei.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da Lei nº 9.099/1995, não cabe recurso em sentido estrito, mas sim apelação, conforme o artigo 82. Portanto, a formação de turma de três juízes não se aplica aqui; essa é uma previsão do Código de Processo Penal para recursos em sentido estrito, não dos juizados especiais.

Alternativa B: A apelação no contexto da Lei nº 9.099/1995 não é interposta no prazo de 5 dias, mas sim de 10 dias, como já mencionado. O prazo de 5 dias pode estar relacionado a outras situações processuais, mas não se aplica aqui.

Alternativa C: Segundo a Lei nº 9.099/1995, um acordo homologado em ação penal privada ou pública condicionada acarreta sim a renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme artigo 74, parágrafo único. Esta alternativa está errada ao afirmar o contrário.

Alternativa D: A intimação do recorrido para resposta escrita ocorre no prazo de 10 dias, e não 8 dias, conforme as regras gerais de recursos e não especificamente para réus presos.

**Dicas para Evitar Pegadinhas:**

Preste atenção aos prazos e termos específicos da Lei nº 9.099/1995. Muitas vezes, questões de concurso procuram testar o conhecimento detalhado da legislação, diferenciando-a do procedimento comum do Código de Processo Penal.

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 a) da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá se julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

art 82 caput . da decisão de rejeição da denuncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turme composta de tr~es juizes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.


b) a apelação será interposta no prazo de 5 dias 

Art 82 §1º  A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

c) tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

art 74 pú Tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada a representação , o acordo homologado  acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.


d) o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias, quando o réu estiver preso.

art 82 §2º o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.


 e) a apelação será interposta no prazo de 10 dias. ((ccc art

Art 82 §1º  A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.



 

Apenas uma dica importante:

A alternativa "B" faz agente pensar que o prazo da apelação no rito dos juizados especias criminais, em razão do princípio da celeridade e tal, é de 5 dias. Mas NÃO SE ENGANE, é de 10 dias. O prazo de 5 dias é para o rito ordinário.

Importante notar que:

Na ação civil, o prazo é de 15 dias.

Aqui é de 10..

CPP - apelação - 5 dias - art. 593
       emb. declar - 2 dias - art. 382

Lei 9.099 (proc sumaríssimo - onde vigora a celeridade)
          apelação - 10 dias - art. 82, §1º
       emb. declar - 5 dias - art. 83, §1º 

A) Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

B) Art. 82. § 1º A APELAÇÃO será interposta no prazo de 10 DIAS, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
 

C) Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se: 1. De ação penal de iniciativa privada ou 2. De ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação.

D) Art. 82. § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta ESCRITA no prazo de 10 DIAS.

E) Art. 82.§ 1º A APELAÇÃO será interposta no prazo de 10 DIAS, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. [GABARITO]