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Com base no mesmo assunto

Q97156

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97156 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público tem apenas legitimidade subsidiária para propor a ação de interdição.

O Ministério Público tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público primário, sendo dispensável a sua participação nas causas em que há simplesmente interesse público secundário.

O Ministério tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público, pouco importando se primário ou secundário.

O Ministério Público, em qualquer hipótese, tem legitimidade principal para propor a ação de interdição.

Nas causas envolvendo disposições de última vontade – como a abertura de codicilo –, é dispensável a participação do Ministério Público como custos legis.

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