De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os...

Vamos analisar a questão passo a passo para garantir uma compreensão clara e objetiva.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos embargos de declaração, que são um recurso utilizado para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em decisões judiciais. A legislação aplicável aqui é a Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Legislação Vigente: A resposta correta está fundamentada no artigo 83 da Lei nº 9.099/1995, que prevê que os embargos de declaração podem ser opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias a contar da ciência da decisão.

Explicação do Tema: Os embargos de declaração são uma ferramenta processual usada para pedir ao juiz esclarecimentos sobre uma decisão que pode conter lacunas, confusões ou incoerências. É importante conhecer o procedimento e o prazo correto para utilizá-los adequadamente.

Exemplo Prático: Imagine que um juiz profere uma decisão em um processo de Juizado Especial, mas o texto está confuso e não deixa claro quais são as obrigações de cada parte. A parte interessada pode, então, apresentar embargos de declaração para que o juiz esclareça os pontos obscuros, no prazo e forma estabelecidos pela lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é correta porque está de acordo com o artigo 83 da Lei nº 9.099/1995. Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito ou oralmente e o prazo de 5 dias é contado a partir da ciência da decisão. Isso oferece flexibilidade ao interessado, que pode escolher a forma mais conveniente para apresentar o recurso.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Incorreta porque afirma que os embargos só podem ser opostos por escrito, o que é um erro, já que a lei permite também que sejam feitos oralmente.
• Alternativa C: Incorreta porque define um prazo de 2 dias, quando o correto é 5 dias.
• Alternativa D: Incorreta porque estabelece um prazo de 2 dias e contradiz a forma correta, que é 5 dias.
• Alternativa E: Incorreta por afirmar que os embargos são feitos somente por escrito e em 2 dias, ambos errados.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes como prazos e formas de apresentação permitidos pela legislação. Sempre que estudar um tema, verifique a legislação atualizada para evitar erros comuns em provas.

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GABARITO A

 Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O artigo citado pela colega está no capítulo “Dos Juizados Especiais Cíveis”, porém o prazo do capítulo “Dos Juizados Especiais Criminais” é o mesmo.
Capítulo III
Dos Juizados Especiais Criminais
Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
 § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
 § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
 § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

VALE LEMBRAR... QUE O PROCESSO REGE-SE PELA ORALIDADE.... 

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

Art. 83.  § 1º Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO serão opostos por ESCRITO ou ORALMENTE, no prazo de 5 DIAS, contados da ciência da decisão.

 

GABARITO -> [A]

É importante lembrar que o parágrafo 2° do art. 83 foi modificado com a vigência do Novo CPC. Agora, os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para interposição de recurso.

 

Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.