Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q12975

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12975 Direito Processual Penal

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

A

a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.

B

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

C

o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.

D

a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

E

a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.

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Q12974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12974 Direito Processual Penal

Com o novo procedimento do júri,

A

na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.

B

foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.

C

o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D

o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.

E

o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados.

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Q12973

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12973 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

A

falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

B

falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

C

falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.

D

declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.

E

realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

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Q12972

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12972 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal,

A

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.

B

contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.

C

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.

D

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.

E

são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

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Q12971

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12971 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

A

a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

B

a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

C

a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.

D

a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.

E

a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

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Q12970

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12970 Direito Processual Penal

Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal

A

privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito.

B

popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão.

C

pública incondicionada, a autoridade policial, neces- sariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade.

D

pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado.

E

pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação.

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Q12969

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12969 Direito Processual Penal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

A

adotou a teoria "dos frutos da árvore envenenada" e a teoria da "fonte independente".

B

na inquirição das testemunhas as perguntas das partes serão feitas por intermédio do juiz.

C

se a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão do acusado.

D

a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando fundadas razões a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poderá ser feita em qualquer momento.

E

o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes.

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Q12968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12968 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

A

ao perdão do ofendido.

B

à prescrição.

C

à decadência.

D

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E

à perempção.

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Q12967

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12967 Direito Ambiental

A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

A

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

B

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

D

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

E

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

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Q12966

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12966 Legislação de Trânsito

Nos crimes de trânsito,

A

a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

B

cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

C

a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

D

não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

E

não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

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Q12965

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12965 Direito Penal

No que concerne à remição, correto afirmar que

A

cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

B

admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

C

também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

D

deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

E

o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

Q12964

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12964 Direito Penal

O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda

A

do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

B

do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

C

do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.

D

da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.

E

do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.

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Q12963

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12963 Direito Penal

O crime de uso de documento falso

A

é de ação penal pública condicionada.

B

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

C

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

D

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E

permite a transação na modalidade culposa.

Q12962

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12962 Direito Penal

NÃO constitui crime contra a administração da justiça:

A

favorecimento real.

B

patrocínio infiel.

C

denunciação caluniosa.

D

exploração de prestígio.

E

desobediência.

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Q12961

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12961 Direito Penal

O crime de estupro

A

admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

B

só se consuma com a cópula vagínica completa.

C

admite participação de mulher.

D

com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

E

sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

Q12960

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12960 Direito Penal

No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

A

é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão.

B

não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

C

a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos.

D

a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor.

E

o dano culposo admite a suspensão condicional do processo.

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Q12959

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12959 Direito Penal

O reconhecimento do homicídio privilegiado é incompatível com a admissão da qualificadora

A

do motivo fútil.

B

do emprego de explosivo.

C

do meio cruel.

D

do emprego de veneno.

E

da utilização de meio que possa resultar em perigo comum.

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Q12958

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12958 Direito Penal

No crime de tráfico de entorpecentes,

A

a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.

B

é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.

C

não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

D

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.

E

as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.

Q12957

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12957 Direito Penal

Se o condenado for reincidente em crime doloso

A

só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.

B

deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

C

é vedada a imposição do regime aberto.

D

não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.

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Q12956

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12956 Direito Penal

Nos chamados crimes monossubjetivos,

A

o concurso de pessoas é eventual.

B

o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata.

C

o concurso de pessoas é necessário.

D

não há concurso de pessoas.

E

há concurso de pessoas apenas na forma de participação.

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