Nos crimes de trânsito,

Vamos analisar a questão sobre crimes de trânsito e identificar a alternativa correta.

Enunciado: A questão aborda os crimes de trânsito, que são atos ilícitos cometidos por condutores de veículos, abordados na legislação brasileira, especificamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O tema central envolve o entendimento das consequências legais e processuais desses crimes, incluindo penas e medidas alternativas.

Alternativa Correta: B - cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

De acordo com o artigo 291, § 1º do CTB, para infrações de trânsito de menor potencial ofensivo (aquelas com pena máxima não superior a dois anos), é cabível a transação penal. Isso significa que o acusado pode fazer um acordo para evitar o processo, mediante condições estabelecidas, como pagamento de multa ou prestação de serviços.

Exemplo Prático: Um motorista comete uma infração ao dirigir sem habilitação, sem causar lesão. Por ser uma infração de menor potencial ofensivo, ele pode ser beneficiado pela transação penal, evitando um processo mais demorado.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "A multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano."
Isso está incorreto. Conforme o artigo 297 do CTB, a multa reparatória pode ser descontada da indenização civil, caso haja condenação judicial.

Alternativa C: "A penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade."
Errado. A suspensão da habilitação não precisa coincidir com o tempo da pena privativa de liberdade. As duas penalidades são independentes e possuem critérios próprios para sua aplicação.

Alternativa D: "Não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa."
Isso não é correto. Para lesão corporal culposa, é necessária a representação do ofendido, conforme o artigo 88 da Lei 9.099/95.

Alternativa E: "Não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres."
Incorreto. Cometer infração em áreas destinadas a pedestres é sim uma circunstância agravante, conforme o CTB.

Dica para evitar pegadinhas: Fique atento à leitura das palavras como "necessariamente" ou "não é necessário", pois muitas vezes indicam generalizações que podem não ser verdadeiras.

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Alguém sabe responder por que a assertiva C está errada?Valeu!

CTBArt. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo MÍNIMO de um mês até o MÁXIMO de um ano e, no caso de REINCIDÊNCIA no período de doze meses, pelo prazo MÍNIMO de seis meses até o MÁXIMO de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.Como o CTB tem penas que extrapolam esses limites, não há como afirmar que a penalidade de suspensão da habilitação deve, "NECESSARIAMENTE", durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.Espero ter ajudado.

a. Errada. Art. 297, §3º do CTB - Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.b. Certa. Art. 291 do CTB - Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.c. Errada. Art. 293 do CTB - A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.d. Errada. Art. 291 §1º do CTB - Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 desetembro de 1995(...)Art. 74 = composição civil dos danos;Art. 76 = transação penal;Art. 88 = ação penal pública condicionada para a lesão leve/culposa (Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas).e. Errada. Art. 298, VII do CTB - São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Vejamos as alternativas e as palavrinhas mágicas, tão cobradas nas provas:a) errada"não"b) corretac) errada"necessariamente"d) errada"não"e) errada"não"Bons estudos.

A previsão do caput do art. 291, embora correta, parece-nos absolutamente desnecessária, isto é, ainda que tal previsão não existisse, aplicar-se-iam as normas previstas na Lei n. 9.099/95, naqueles crimes que, é claro, enquadram-se na definição de infrações de menor potencial ofensivo.