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Q1813759
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,
Q1813758
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus
núcleos especializados, dando prioridade
Q1813757
Legislação da Defensoria Pública
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
EXCETO se
Q1813756
Legislação da Defensoria Pública
Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria
Pública do Estado de Goiás,
Q1813755
Legislação da Defensoria Pública
Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade
Q1813754
Legislação da Defensoria Pública
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual
n° 130/2017, dentre outros,
Q1813753
Direito Administrativo
Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que
Q1813752
Direito Administrativo
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública,
foi marcada pela teoria da responsabilidade
Q1813751
Direito Administrativo
A respeito do convênio administrativo,
Q1813750
Legislação Estadual
Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
Q1813749
Direito Tributário
A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como
Q1813748
Direitos Humanos
A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por
Q1813747
Direitos Humanos
A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja
razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente
Q1813746
Legislação Federal
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a
proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
Q1813745
Direitos Humanos
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais
disposto em protocolo opcional, o Comitê
Q1813744
Direitos Humanos
Leia o trecho da música a seguir:
Atentou contra a existência
Num humilde barracão
Joana de tal, por causa de um tal João
Depois de medicada
Retirou-se pro seu lar
Aí a notícia carece de exatidão
O lar não mais existe
Ninguém volta ao que acabou
Joana é mais uma mulata triste que errou
Errou na dose
Errou no amor Joana errou de
João Ninguém notou
Ninguém morou na dor que era o seu mal
A dor da gente não sai no jornal
Considerando as violações aos direitos humanos de Joana, o direito à saúde física e mental está previsto expressamente
Q1813743
Direitos Humanos
A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito
Q1813742
Direitos Humanos
O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê
Q1813741
Legislação Federal
A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida
Q1813740
Direitos Humanos
O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto
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