Home Concursos Públicos Questões Q1813823 O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1813823 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público | Q1813823 Direito Penal O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal Alternativas A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico. B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional. C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento. D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional. E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (14) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro