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Q3952816 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
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Q3952815 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que
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Q3952813 Direito Civil
É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:
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Q3952812 Direito Civil
Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que 
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Q3952807 Direito Tributário
De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária
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Q3952806 Legislação Estadual
A  Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária
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Q3952805 Direito Administrativo
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o  
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Q3952804 Direito Administrativo
Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila 
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Q3952803 Direito Administrativo
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que  
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Q3952800 Direito Administrativo
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
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Q3952799 Direito Constitucional
O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,
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Q3952798 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
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Q3952792 Administração Pública
A conceituação de governança pública, segundo Bresser Pereira (1998), expressa a capacidade administrativa e financeira de um governo para transformar em realidade suas políticas públicas. Com isso, a governança materializa a habilidade para criar as condições necessárias para a efetivação das ações do Estado. Sob essa perspectiva, o Banco Mundial desenvolveu um conjunto de indicadores que medem dimensões específicas da governança pública. Sobre tais indicadores considere os seguintes itens:

I. expressão e responsabilização, medidas pela capacidade dos cidadãos em elegerem seus governantes, liberdade de expressão, de associação e de imprensa;
II. estado de direito, medido pelo respeito e confiança às regras da sociedade e pelo poder de enforcement do Estado para moldar ações individuais e coletivas, seja no respeito a contratos, direitos à propriedade, polícia, tribunais, entre outros;
III. inclusão social, expressa pela capacidade de grupos excluídos em constituir e manter empresas e outros mecanismos necessários à promoção da inclusão social e aproveitamento de oportunidades econômicas, com foco no desenvolvimento, seja por meio de redistribuição de renda ou acesso a políticas públicas;
IV. qualidade do marco regulatório, expresso pela capacidade em formular e implementar políticas e regulamentos que promovam desenvolvimento econômico e social, medidos pela liberdade de investimentos, barreiras ao comércio, facilidade para abrir empresas, entre outros.

Estão corretos os itens
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Q3952791 Administração Pública
As mudanças do modelo gerencialista emergiram no final do século XX, inspiradas nos ajustes realizados no governo da primeira ministra inglesa, Margareth Thatcher, que implementou diversas medidas para aumentar a eficiência da administração pública e responder à crise fiscal. Medidas semelhantes foram utilizadas nos Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia, sendo, posteriormente, adotadas, com ajustes, por diversos países, inclusive o Brasil. Considerando-se medidas que expressam corretamente os princípios, instrumentos e orientações do modelo gerencialista de administração pública, considere os seguintes itens:

I. adoção de padrões e métricas de desempenho para órgãos e servidores, baseados em padrões mensuráveis e com ênfase na responsabilização;
II. consolidação da estabilidade funcional e contratação de servidores por tempo indeterminado por meio de concursos públicos como instrumento para assegurar continuidade administrativa, combater a corrupção e atrair melhores servidores;
III. flexibilização das estruturas organizacionais substituindo as estruturas hierarquizadas baseadas em estilos de gestão centralizados e rígidos pela flexibilização e horizontalização da gestão;
IV. aumento da disciplina com as despesas públicas com cortes e racionalização dos gastos com a máquina administrativa.

Estão corretos os itens
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Q3952790 Administração Pública
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado durante o governo do presidente Getúlio Vargas, em 1938, para reorganizar a administração pública brasileira. A criação do DASP foi considerada central para a implantação do modelo burocrático de administração pública no Brasil. O DASP perdurou na administração pública brasileira até ser extinto e substituído pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), o que ocorreu no governo do presidente 
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Q3952789 História
No âmbito da reorganização administrativa e fiscal ocorrida no Brasil colonial que precedeu as reformas administrativas do período da independência, um marco histórico foi a fundação da Casa da Moeda. Tal medida foi necessária para atender ao mercado de moedas de ouro e prata, padronizar o meio circulante e foi uma consequência da expansão da economia mineradora, da intensificação do comércio e indispensável para substituir a grande variedade de moedas estrangeiras que circulavam no Brasil. Considerando a cronologia do processo de reorganização política e administrativa do Brasil Colônia, que ocorreu entre 1500 e 1822, a fundação da Casa da Moeda data de 
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Q3952786 Estatística
Em um procedimento de fiscalização trabalhista–tributária, uma empresa informa que, no departamento administrativo, a média salarial é de 2,5 salários mínimos e a mediana salarial é de 1,5 salários mínimos. Com base exclusivamente nessas informações e nos conceitos estatísticos aplicáveis, pode-se afirmar que
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Q3952785 Estatística
Estão sendo analisados 1.000 formulários de pedidos de compra registrados por contribuintes sujeitos à fiscalização estadual. Erros nesses formulários podem gerar inconsistências fiscais e comprometer a conformidade tributária. A administração tributária admite, como parâmetro de controle, que a proporção máxima aceitável de formulários com erros seja de 5%. Durante a auditoria, constatou-se que 7% dos formulários analisados apresentavam erros. Considerando-se esses dados, 
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Q3952783 Estatística
Em um município, 20% das empresas encontram-se em situação irregular. Uma ação de fiscalização possui sensibilidade de 95%, ou seja, identifica corretamente 95% das empresas irregulares. Por outro lado, 15% das empresas regularizadas são erroneamente classificadas como irregulares. Considerando essas informações, a probabilidade de uma empresa classificada como irregular pela fiscalização estar, de fato, em situação irregular é de, aproximadamente,
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Q3952782 Matemática Financeira
João aprovou um empréstimo de R$ 200.000,00, com prazo de amortização de 5 anos pelo Sistema Francês de Amortização. 


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Observando-se a tabela acima, é correto afirmar que o saldo devedor da dívida no 2º ano (?) é igual a  
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Respostas
361: D
362: A
363: E
364: D
365: C
366: D
367: B
368: C
369: D
370: C
371: A
372: C
373: E
374: B
375: C
376: A
377: E
378: B
379: B
380: D