Questões de Concurso Para cremese
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Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Na hipótese de negativa de acesso à informação pela
Administração, poderá o requerente apresentar recurso,
no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão,
à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu
o pedido.
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O SIC será instalado apenas em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (Internet), de modo a
implementar o princípio da eficiência no âmbito de toda
a Administração Pública.
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de
informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre
outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso
à informação.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração
Pública a obrigatoriedade de divulgar suas
informações em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (Internet), bastando que tais dados
permaneçam acessíveis ao público no interior das
repartições públicas.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.
A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a
Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos
atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
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