Tema central: Competências legais dos Conselhos de Medicina (CFM/CRMs) versus regulação trabalhista (salários e jornada).

Gabarito: E — Errado

Justificativa da alternativa correta (E): Os Conselhos de Medicina são autarquias federais com a missão principal de fiscalizar e disciplinar o exercício ético da medicina, registrar profissionais e julgar infrações éticas. Sua base legal é a Lei nº 3.268/1957 (art. 2º: zelar pelo exercício ético, prestígio e bom conceito da profissão) e o Decreto nº 44.045/1958. Não possuem competência para regulamentar salários ou jornadas, matérias próprias do direito do trabalho, definidas por leis trabalhistas (ex.: CLT e leis específicas) e por negociação coletiva dos sindicatos/federações.

Por que a alternativa “C – certo” está incorreta: Embora os Conselhos possam “promover a valorização da profissão” no sentido de prestígio e bom conceito (Lei 3.268/1957), isso não inclui fixar remuneração ou jornada. Quem trata de piso salarial, adicionais, plantões e carga horária são: - o Legislativo (leis federais e locais quando cabível); - o Ministério do Trabalho (normas correlatas); - e, sobretudo, sindicatos da categoria por meio de acordos/convenções coletivas. Conselhos que editam Resoluções do CFM limitam-se a aspectos éticos e técnicos, não a vínculos laborais.

Estratégia de prova (pegadinha): Quando o enunciado ligar “valorização da profissão” a poder de regular salário/jornada, desconfie. “Valorização” pelos Conselhos = prestígio, ética, fiscalização. “Salário/jornada” = lei trabalhista e sindicato.

Referências legais úteis: - Lei nº 3.268/1957 (organiza CFM/CRMs; art. 2º e seguintes). - Decreto nº 44.045/1958 (regulamenta a lei). - Código de Ética Médica – Resolução CFM vigente (normas éticas; não trata de piso/jornada). - Normas trabalhistas: CLT e leis específicas; acordos/convenções coletivas.

Dica prática: Em questões de Legislação Profissional, associe: CFM/CRMs = ética, registro, fiscalização vs. sindicatos/leis = salário e jornada.

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Os Conselhos de Medicina (CFM e CRMs) são autarquias federais, com função de fiscalizar e normatizar o exercício ético da medicina.

• Suas finalidades principais: zelar pela boa prática médica, garantir o cumprimento do Código de Ética Médica, registrar profissionais e aplicar sanções disciplinares quando necessário.

• Não cabe aos Conselhos regulamentar salários ou jornadas de trabalho — essa atribuição pertence a outras instâncias, como sindicatos, associações médicas e legislação trabalhista.