Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema
A questão aborda cobertura garantida pelos planos privados de assistência à saúde, regulada pela Lei nº 9.656/1998. O item exige atenção sobre a abrangência da cobertura de procedimentos e se ela contempla todos os procedimentos do SUS.

2. Legislação Aplicável
A Lei nº 9.656/1998 define em seu art. 10:
“As coberturas de que trata o art. 1º desta Lei compreendem todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, observadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei.”

O art. 12 elenca as coberturas obrigatórias, detalhando expressamente os serviços e procedimentos, não havendo previsão de que a cobertura englobe todos os procedimentos do SUS, mas apenas aqueles previstos em contrato e conforme o rol mínimo de procedimentos determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

3. Explicação do Tema Central
Diferenciar a cobertura dos planos privados do escopo do SUS é fundamental: o SUS oferece cobertura universal e integral, enquanto os planos privados se sujeitam às regras da Lei nº 9.656/98 e diretrizes da ANS, que limitam e especificam quais procedimentos devem ser cobertos.

4. Exemplo Prático
Se o SUS cobre um determinado tratamento experimental ou terapia avançada ainda não incorporada ao Rol da ANS, o plano privado não está obrigado a fornecê-lo, a menos que expressamente previsto em contrato.

5. Justificativa do Gabarito
A afirmação do item está ERRADA: a legislação não obriga que planos privados assegurem integralmente todos os procedimentos do SUS. Essa é uma pegadinha comum, pois confunde o direito à saúde (art. 196 da CF) com o direito contratual e regulado dos planos privados.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas
Sempre que a questão usar termos absolutos como “todos” ou “integral”, revise o texto legal e condicione sua resposta ao que está expressamente previsto na norma.

Jurisprudência: O STJ já decidiu que o rol da ANS é exemplificativo, mas não equipara a cobertura dos planos à totalidade do SUS.
Doutrina: Denise Ratmann Arruda destaca que “o SUS adota o princípio da integralidade, diferente do sistema privado, que funciona de acordo com a regulação contratual e suplementar.”

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A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não obriga a cobertura integral de todos os procedimentos do SUS.

Ela estabelece que os planos devem oferecer, no mínimo, a cobertura do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela ANS (art. 10), o qual é diferente da totalidade dos procedimentos ofertados pelo SUS.

O SUS tem abrangência universal e integral, enquanto os planos privados seguem cobertura contratada e regulamentada, podendo ser mais restrita que a tabela do SUS, desde que respeite as normas da ANS.