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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |
Q3505294 Direito Sanitário

A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.


Segundo a RDC nº 50/2002, a circulação de pessoas não envolvidas diretamente no cuidado deve ser restrita nas áreas críticas do centro cirúrgico.

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Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda normas técnicas referentes à circulação de pessoas em áreas críticas do centro cirúrgico, conforme estabelecido pela Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA. O tema se insere no contexto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e das normas que garantem a segurança dos ambientes hospitalares.

2. Legislação Aplicável
Segundo a RDC nº 50/2002, Anexo, item 6.2.1:
"6.2.1. Áreas críticas: são aquelas que requerem condições assépticas e de controle rigoroso de infecção, como centro cirúrgico, unidade de terapia intensiva, central de material esterilizado, entre outras. Nessas áreas, a circulação de pessoas não envolvidas diretamente no cuidado deve ser restrita."

3. Explicação do Tema Central
Em setores como o centro cirúrgico, a restrição de circulação é medida fundamental para redução de riscos de infecção hospitalar e garantia de condições assépticas, valores centrais da atuação do Médico Fiscal.

4. Exemplo Prático
Imagine um familiar tentando adentrar o centro cirúrgico para visitar um paciente em recuperação. O acesso, nesse caso, deve ser barrado, pois apenas profissionais diretamente envolvidos no cuidado podem circular nessas áreas críticas.

5. Justificativa da Alternativa Certa ("Certo")
A alternativa está correta porque corresponde exatamente à exigência normativa da RDC nº 50/2002: a circulação de pessoas não envolvidas no cuidado deve ser restrita em áreas críticas, como o centro cirúrgico, para garantir biossegurança.

6. Análise da Alternativa Incorreta ("Errado")
Não existe margem para interpretação em sentido contrário, pois o texto legal é expresso em sua proibição e restrição, tornando incorreta qualquer afirmação que a negue.

7. Estratégias – Como evitar pegadinhas
Fique atento ao uso de termos como "deve ser restrita" — trata-se de imposição normativa e não de mera recomendação. Evite confundir “área crítica” com demais áreas hospitalares de menor risco.

8. Doutrina Aplicável
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, normas técnicas expedidas por agências como a ANVISA "são essenciais para a proteção da saúde pública", devendo sempre ser observadas em sua literalidade.

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