Gabarito: CERTO

1. Interpretação do Enunciado:

O item aborda a previsão legal sobre assistência terapêutica e farmacêutica no âmbito do SUS, conforme disposto na legislação sanitária brasileira.

2. Legislação Aplicável:

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, é clara:

“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações: (…)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;”

Além disso, o art. 19-M detalha essa assistência, incluindo dispensação de medicamentos e procedimentos terapêuticos.

3. Explicação do Tema Central:

A assistência terapêutica integral contempla não só o fornecimento de medicamentos (assistência farmacêutica), mas também tratamentos completos, hospitalares ou domiciliares, visando integralidade do cuidado. Essa é uma das atribuições essenciais do SUS.

4. Exemplo Prático:

Imagine um paciente com diabetes atendido pelo SUS. Ele tem direito ao fornecimento contínuo de insulina e orientações terapêuticas, pois ambas ações integram o conceito de assistência terapêutica e farmacêutica.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação está correta, pois reflete fielmente a lei. O SUS deve garantir assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, conforme expresso no art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990.

O STF já reconheceu esse dever estatal: “A assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, é dever do Estado.” (RE 566471).

6. Comentário Final e Dicas:

A questão foi objetiva, sem pegadinhas. Para acertar questões semelhantes, atenha-se ao texto da lei e observe se o comando usa expressões como “integral”, “inclusive farmacêutica” ou “SUS”.

Doutrina:

José Cândido de Albuquerque reforça: “A assistência terapêutica integral é atribuição do SUS, devendo ser garantido o acesso universal.” (Direito Sanitário: Fundamentos e Princípios).

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A Lei nº 8.080/1990, que é a Lei Orgânica da Saúde, prevê expressamente em seu artigo 6º que a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, integra o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O artigo 6º, em seus incisos e parágrafos, detalha as ações e os serviços que compõem o campo da saúde, e a assistência terapêutica e farmacêutica é uma das principais. Isso significa que o SUS não se limita a ações de promoção e prevenção, mas também inclui o tratamento das doenças, o que envolve o acesso a medicamentos, insumos e outros recursos terapêuticos necessários para a recuperação e reabilitação da saúde.

Certo. A Lei 8.080/90, em seu Art. 6º, define o campo de atuação do SUS. O texto legal inclui, de forma explícita, a "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" como uma das competências do sistema, confirmando a afirmativa.

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Art. 6º Estão incluídas no campo de atuação do SUS

I - a execução de ações:

a) vigilância sanitária

b) vigilância epidemiológica

c) saúde do trabalhador

d) assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

e) saúde bucal