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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391242 Direito Constitucional
Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391241 Controle Externo
Determinada Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição Estadual visando extinguir o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já existente e em pleno funcionamento na data de promulgação da Carta Magna de 1988, transferindo integralmente o acervo de processos, servidores e atribuições de fiscalização externa dos entes municipais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391240 Direito Constitucional
No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391239 Direito Constitucional
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391238 Direito Constitucional
O Município de Adamantina (SP), historicamente cognominado como a "Joia da Nova Alta Paulista", mantém como autarquia municipal o Centro Universitário de Adamantina (FAI), instituição pública voltada à oferta de educação de nível superior. Diante de restrições orçamentárias locais, o Poder Executivo municipal editou decreto destinando parte substancial das receitas vinculadas da educação exclusivamente à expansão dos cursos de graduação da autarquia, sob o argumento de que a promoção do ensino superior é atribuição prioritária do Município em razão de sua autonomia político-administrativa.
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391237 Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe privativamente a:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391236 Direito Constitucional
Manuel, cidadão de nacionalidade originária exclusivamente portuguesa, reside de forma contínua no Brasil há 3 (três) anos, com visto de permanência regular, e nunca sofreu condenação penal. Recentemente, foi aprovado em processo seletivo público para o cargo de docente de nível superior do Centro Universitário de Adamantina/SP. Antes da investidura no cargo, a comissão do certame suscitou dúvida formal sobre a aptidão de Manuel para titularizar cargo público efetivo da administração indireta local.
Considerando estritamente a disciplina constitucional da nacionalidade, assinale a opção que resolve corretamente a situação descrita: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391235 Direito Administrativo
O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391234 Direito Constitucional
Considere a disciplina constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88), a teoria geral dos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de sua eficácia e aplicabilidade
Analise as seguintes proposições:
I. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais admite a incidência direta de garantias como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas relações entre particulares (a exemplo da exclusão de membros de associações), observando-se a disparidade fática entre as partes.
II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, "b", da CF/88) pressupõe, segundo tese de repercussão geral do STF, autorização expressa individual ou assemblear específica dos associados, aplicando-se o mesmo regime da representação processual ordinária das associações (art. 5º, XXI, da CF/88).
III. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) veda, de forma absoluta e irrestrita no ordenamento brasileiro, qualquer exigência legal de prévio exaurimento ou provocação da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais.
IV. O sigilo das comunicações telefônicas é direito fundamental de proteção estrita, admitindo a ordem constitucional a sua quebra e a interceptação das comunicações por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo admitida a utilização da prova obtida para instruir processo administrativo disciplinar superveniente (PAD), em razão do princípio da vedação à prova ilícita por derivação.
Está correto o que se afirma apenas em:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391233 Direito Constitucional
No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: 
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391232 Matemática Financeira
Em um estudo de matemática financeira para modelagem de fluxos de caixa, um analista simulou a liquidação conjunta de duas obrigações pecuniárias vencidas, ambas com valor nominal original de R$ 2.000,00 cada:
➢ A Obrigação 1 teve seu vencimento ocorrido há exatamente 2 meses.
➢ A Obrigação 2 teve seu vencimento ocorrido há exatamente 1 mês.
Para fins exclusivos da simulação proposta, foram adotadas as seguintes regras de cálculo:
1. Incidência de encargo compensatório fixo e único de 2% sobre o valor nominal de cada obrigação.
2. Incidência de juros compostos à taxa de 10% ao mês, capitalizados mensalmente, incidentes sobre o montante resultante da soma do valor nominal com o respectivo encargo compensatório a cada mês de atraso transcorrido.
Considerando estritamente os parâmetros definidos na simulação e desconsiderando qualquer outro fator financeiro, o montante total apurado para a quitação conjunta das duas obrigações é de:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391231 Matemática

O setor de atendimento do Centro Universitário de Adamantina registrou o número de certidões acadêmicas emitidas ao longo dos quatro primeiros meses de 2026, conforme a tabela a seguir:


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Com base exclusivamente nos dados da tabela, a quantidade total de certidões emitidas nos dois meses de maior movimento foi de: 

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391230 Raciocínio Lógico
Considere a seguinte sequência numérica, cujos termos foram gerados a partir de determinado padrão lógico e aritmético:
2, 5, 11, 23, 47, ...

Mantida essa mesma regra de formação, o próximo elemento dessa sequência é igual a: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391229 Raciocínio Lógico
Considere a seguinte afirmação feita por um coordenador pedagógico:
"O aluno estuda no Centro Universitário de Adamantina e estagia na Procuradoria Jurídica."
A negação lógica dessa afirmação é expressa por:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391228 Raciocínio Lógico
Considere a proposição lógica composta P, definida por:
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A tabela-verdade correspondente a essa proposição foi parcialmente preenchida por um analista, que utilizou as letras V para os valores lógicos verdadeiros e F para os falsos: 
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Os valores lógicos que preenchem correta e ordenadamente as lacunas ( X ), ( Y ), ( Z ) e ( W ), de cima para baixo na última coluna, são:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391227 Raciocínio Lógico
Três servidores públicos — André, Bruno e Carlos — atuam em três setores distintos do Centro Universitário de Adamantina: Protocolo, Licitações e RH, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que:
I.Carlos trabalha no RH.
II.André não trabalha no Protocolo.
Com base exclusivamente nessas informações, é correto concluir que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391226 Raciocínio Lógico
Considere a seguinte afirmação feita por um procurador autárquico:
"Se o processo administrativo for instruído no prazo, então o servidor será promovido ou receberá gratificação de desempenho."
De acordo com as regras do cálculo proposicional clássico, a negação lógica dessa afirmação é expressa por:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391225 Raciocínio Lógico
Futuro Analista Jurídico, considere como verdadeira a seguinte proposição composta:
"Se o parecer é conclusivo e o processo está instruído, então o contrato é assinado."
Com base estritamente nas regras de equivalência lógica, uma proposição logicamente equivalente à afirmação dada é:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391224 Matemática
Para organizar a colação de grau dos formandos do Centro Universitário de Adamantina, uma comissão formada por 6 alunos, trabalhando no mesmo ritmo constante, montou e conferiu os kits de becas e capelos de toda a turma em exatamente 4 horas.
Se essa mesma comissão contasse com 8 alunos, trabalhando com o mesmo ritmo e nas mesmas condições de produtividade, esse mesmo trabalho teria sido concluído em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391223 Matemática
Em um esforço de conciliação para recuperação de receitas próprias, a Procuradoria Jurídica do Centro Universitário de Adamantina analisou um lote com exatamente 200 processos administrativos de cobrança de mensalidades em atraso. Na primeira fase da triagem, o Analista Jurídico responsável constatou que 60% dos processos do lote possuíam débitos inferiores a R$ 5.000,00. Dentre esses processos com débitos inferiores a R$ 5.000,00, exatamente 25% resultaram em acordos imediatos e foram arquivados. Dos demais processos do lote (com débitos iguais ou superiores a R$ 5.000,00), 15% também foram encerrados por celebração de acordo.
Considerando apenas esses dados, o número total de processos desse lote que foram encerrados mediante acordo correspondeu a:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: A
24: D
25: B
26: E
27: C
28: E
29: A
30: B
31: B
32: C
33: D
34: E
35: A
36: D
37: A
38: C
39: E
40: B