Questões de Concurso para Prefeitura de Canudos do Vale - RS

Q652359

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens seguintes:

I - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II - E obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

III - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA são verdadeiras as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Todas são verdadeiras.

E

Todas são falsas.

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Q652358

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652358 Legislação Municipal

Com base no art. 150 da LOM o sistema de saúde Municipal será regulamentado . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

por Lei Ordinária.

B

por Decreto do Poder Executivo.

C

por Decreto do Poder Legislativo.

D

através de Portaria da Secretaria de Saúde.

E

através da Edição de Regimento Próprio.

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Q652357

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652357 Legislação Municipal

Com base no art. 147 da LOM compete ao Município no exercício de sua autonomia:

I - Promover a educação, a cultura e assistência social.

II - Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

III - Instituir programas de controle de natalidade, com a distribuição de anticoncepcionais e eventos educativos.

São verdadeiras as afirmativas:

A

Somente I.

B

Somente II.

C

Somente III.

D

Somente I e II.

E

Somente II e III.

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Q652356

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652356 Direito Constitucional

Segundo o art. 196 da C.F. de 198S, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante_________________que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

políticas sociais.

B

políticas públicas.

C

políticas de saúde.

D

políticas econômicas.

E

políticas sociais e econômicas.

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Q649969

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649969 Legislação Municipal

Dentre as funções atribuídas por lei ao Advogado, conforme quadro de empregos do Município de Canudos do Vale, não se inclui:

A

examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura Municipal seja parte.

B

instaurar comissões de inquérito.

C

emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado.

D

conferir o texto de Projetos de lei encaminhados a câmara.

E

estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município.

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Q649968

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649968 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 095/1998 determina que a Lei deverá ser estruturada em três partes básicas, que são:

A

a preliminar, a normativa e a final.

B

o preâmbulo, a seção e o encerramento.

C

a inicial, a ementa e a final.

D

a preliminar, a complementar e a epígrafe.

E

o preâmbulo, a epígrafe e a ementa.

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Q649967

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Plano de Carreira do Magistério - Lei Municipal n° 608/2011, garante aos profissionais da educação a alteração de nível, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo professor, e resultando em retribuição pecuniária conforme estipulado nesta mesma lei. Uma vez comprovado o direito à alteração de nível, o professor passará a receber o acréscimo do percentual do nível:

A

a partir da data de publicação da portaria que concedeu a alteração.

B

a partir do mês seguinte à concessão da alteração.

C

proporcionalmente, a contar da data em que apresentar os documentos exigidos como prova para a alteração.

D

retroativamente, a contar da data em que foi protocolado o pedido de alteração de nível.

E

a partir do sexto mês seguinte aquele em que for comprovado o direito de alteração.

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Q649966

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Processo Fiscal compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre determinados atos, dentre os quais não se inclui:

A

consulta.

B

reclamação contra o lançamento.

C

auto de infração.

D

isenção.

E

pedido de restituição.

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Q649965

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649965 Legislação Municipal

O prazo limite para a realização de inscrição de crédito tributário da Dívida Ativa, conforme estipulação do Código Tributário Municipal é:

A

até 31 de março do exercício seguinte aquele que o tributo é devido.

B

até 120 (cento e vinte) dias após o início do exercício financeiro posterior aquele em que o tributo era devido.

C

até 31 de janeiro do exercício seguinte aquele em que tributo é devido.

D

até 90 (noventa) dias após a data máxima prevista no título, para a quitação do mesmo.

E

até 31 de dezembro do exercício em que o tributo deixou de ser adimplido.

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Q649964

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649964 Direito Civil

Analise as afirmações que seguem:

I - Designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

II - As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

III - A sub-rogaçâo é do tipo “legal” quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

IV - Nas obrigações negativas o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

De acordo com o que regulamenta o Código Civil acerca do adimplemento e extinção das obrigações, estão corretas as afirmações:

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV

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Q649963

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649963 Direito Civil

Ainda conforme o Código Civil é incorreto afirmar que:

A

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo que seja relativa ou que cesse antes de que se realize a condição a que ele estiver subordinado.

D

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizem quando não for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q649962

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649962 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca das “associações”, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser regulamentados entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

A qualidade de associado é automaticamente adquirida pelo herdeiro de título de associado.

C

O associado que atentar contra as disposições do estatuto da associação pode ser sumariamente excluído do quadro social.

D

Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

E

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 50% (cinquenta por cento) dos associados o direito de promovê-la.

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Q649961

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649961 Direito Urbanístico

De acordo com as determinações da Lei federal n° 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar que:

A

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

B

O registro do loteamento é ato discricionário, podendo ser cancelado a qualquer momento pela autoridade administrativa perante a qual foi proposto.

C

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

D

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

E

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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Q649960

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649960 Legislação Estadual

Constituem sanções restritivas de direito em caso de infração aos dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, exceto:

A

perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

suspensão de venda e fabricação de produto.

C

cancelamento de registro, licença ou autorização.

D

proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três) anos.

E

suspensão de registro, licença ou autorização.

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Q649959

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649959 Direito Financeiro

Transferências voluntárias, para fins do que dispõe a Lei Complementar n°. 101/2000 são:

A

as operações financeiras realizadas com a emissão de Títulos do banco Central.

B

o repasse de recursos para cobertura de despesas correntes ente municípios de um mesmo Estado.

C

as operações de crédito decorrentes de capitalização de receitas correntes líquidas

D

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.

E

repasse de recursos oriundos de contratos de financiamento firmados entre o ente da Federação e o Banco Central.

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Q649958

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649958 Direito Administrativo

A convocação dos interessados em participarem de licitação, realizada na modalidade pregão, com base no que determina a Lei Federal n° 10.520/2002, deverão ser realizadas, preferencialmente:

A

em meio eletrônicos.

B

no diário oficial do respectivo ente federado.

C

em jornal de circulação local.

D

no mural de repartição do ente que está promovendo a licitação.

E

em jornal de grande circulação.

Q649957

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649957 Direito Administrativo

Quanto às recomendações listadas na Lei Federal n° 8.666/1993, no que se refere à realização de compras, é incorreto afirmar que deverão:

A

ser processadas através de sistema de convites.

B

atender ao princípio da padronização; que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

C

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

D

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

E

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração. Pública.

Q649956

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649956 Legislação Estadual

De acordo com o Código Florestal Estadual do Rio Grande do Sul, os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, deverão preservar dentro da área com floresta nativa, a título de reserva florestal:

A

1/3 (um terço) da área plantada.

B

10% (dez por cento) da área com floresta nativa.

C

15% (quinze por cento) da área total, conforme declaração ao órgão de fiscalização ambiental competente.

D

1/4 (um quarto) da área reflorestada.

E

20% (vinte por cento) da área com floresta nativa.

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Q649955

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649955 Direito Administrativo

0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra a prescrição do direito de ação, é de até:

A

quatro anos a contar da ocorrência do fato.

B

três anos após o término do exercício do mandato.

C

cinco anos a contar da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente.

D

cinco anos após o término do exercício de mandato.

E

dois anos a contar da ciência do fato por autoridade administrativa competente.

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Q649954

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649954 Direito Tributário

Conforme o art. 103 do Código Tributário Nacional, um convênio celebrado entre União e determinado município, salvo disposição em contrário, entra em vigor:

A

30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

B

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

C

na data da sua publicação.

D

45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

E

na data nele previsto.

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