De acordo com o Código Tributário Municipal, o Processo Fisc...
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Ano: 2012
Banca:
SCHNORR
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |
Q649966
Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário Municipal, o Processo Fiscal compreende o conjunto
de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre determinados atos, dentre os
quais não se inclui: