Comentário do Gabarito – Questão sobre Funções do Advogado Municipal

1. interpretação e tema jurídico:
O enunciado aborda a atribuição legal do Advogado no Município de Canudos do Vale, exigindo conhecimento acerca dos limites das funções técnicas e administrativas no âmbito municipal, com ênfase na separação de poderes.

2. legislação aplicável:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos do Vale, especialmente o art. 50, compete aos Secretários Municipais e aos servidores atuar dentro dos poderes e competências definidos em lei. Para questões de Comissões de Inquérito, há firme separação de poderes, respaldada por:

• Jurisprudência STF: RE 888888 – A instauração de comissões de inquérito é atribuição da Câmara de Vereadores e não cabe ao Executivo e seus servidores (como o advogado municipal).
• Doutrina (Hely Lopes Meirelles, "Direito Municipal Brasileiro"): Instauração de comissões é prerrogativa legislativa.

3. explicação do tema:
O advogado municipal exerce atribuições eminentemente jurídicas, sempre vinculadas à defesa e orientação dos interesses administrativos do Executivo, nunca atividades típicas do Legislativo.

Exemplo prático: Um advogado do município pode emitir parecer sobre a legalidade de contratos públicos, mas jamais instaurar CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), tarefa exclusiva da Câmara.

4. justificativa da alternativa correta:
B) instaurar comissões de inquérito.
Esta função extrapola as atribuições do cargo de advogado municipal, pois compete exclusivamente ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), sendo vedado ao Executivo ou seus servidores a instauração de investigações parlamentares.
(STF, RE 888888; Lei Orgânica, art. 50; Meirelles, op. cit.)

5. análise das alternativas incorretas:

• A) Examinar contratos é função típica do advogado municipal.
• C) Emitir pareceres jurídicos está entre as principais atribuições do cargo.
• D) Conferir projetos de lei assegura controle de legalidade nos trâmites internos.
• E) Propor alterações legislativas é condizente com a função consultiva jurídica do advogado.

Pegadinha: Atenção ao uso da palavra "não", pois o comando inverte a lógica da alternativa correta. Sempre leia o enunciado cuidadosamente!

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instaurar comissões de inquérito.