De acordo com as determinações da Lei federal n° 6.766/1979,...
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Vamos analisar a questão com base na Lei 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil. Essa legislação estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos nas áreas urbanas, visando organizar o crescimento das cidades de forma planejada e sustentável.
O objetivo central da questão é identificar a alternativa que está incorreta de acordo com a Lei 6.766/1979.
Analisando as alternativas:
A - Correta: A Lei 6.766/1979, em seu artigo 22, estabelece que os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, quando registrados, conferem direito real oponível a terceiros. Essa característica de serem irretratáveis é essencial para garantir a segurança jurídica dos adquirentes.
B - Incorreta: O registro do loteamento não é um ato discricionário. Na verdade, é um ato vinculado, ou seja, o registro deve ser feito se todos os requisitos legais forem cumpridos. A Lei 6.766/1979 determina que, uma vez cumpridas as exigências, o registro não pode ser cancelado arbitrariamente pela autoridade administrativa. Portanto, esta alternativa está errada.
C - Correta: O artigo 18, § 3°, da Lei 6.766/1979 prevê que a existência de protestos e ações, exceto aquelas que possam prejudicar os adquirentes, não impede o registro do loteamento. Isso significa que o foco está na proteção dos direitos dos adquirentes dos lotes.
D - Correta: Segundo o artigo 18, § 4°, da mesma lei, é nula a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente se o loteamento não estiver devidamente registrado. Essa norma protege o comprador em situações onde a formalização do loteamento está irregular.
E - Correta: O artigo 18, § 5°, determina que, após a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deve registrá-lo no prazo de até 180 dias. Caso contrário, a aprovação caduca, ou seja, perde sua validade.
Exemplo prático: Imagine que uma prefeitura aprova um projeto de loteamento, mas o loteador não realiza o registro no cartório no prazo estipulado. Nessa situação, a aprovação perde seu efeito, exigindo uma nova submissão e revisão do projeto para que o loteamento possa prosseguir legalmente.
Conclusão: A alternativa B é a incorreta porque não reflete o caráter vinculado do registro de loteamentos conforme a legislação.
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GABARITO: B
O registro é ato vinculado, pois cumpridos os requisitos previstos no Art. 18 e seguintes, o Oficial deverá registrar. E existem regras para o cancelamento do registro que não pode ser feito a qualquer momento.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
(...)
Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
§ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão.
Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
§ 1º - A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos Il e III, o Oficial do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público.
Letra B: conforme entendimento do STJ é ato vinculado do ente.
Ato vinculado.
Gab. B
O Registro de projeto de loteamento tem caráter de ato administrativo vinculado à comprovação dos requisitos do art. 18 da Lei n° 6.766/79.
Art . 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o;
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas: [a,b,c]
IV - certidões: [a,b,c,d]
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
[...]
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