Conforme o art. 103 do Código Tributário Nacional, um convên...
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Ano: 2012
Banca:
SCHNORR
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |
Q649954
Direito Tributário
Conforme o art. 103 do Código Tributário Nacional, um convênio celebrado entre
União e determinado município, salvo disposição em contrário, entra em vigor: