0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a l...

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Q649955

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649955 Direito Administrativo

0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra a prescrição do direito de ação, é de até:

quatro anos a contar da ocorrência do fato.

três anos após o término do exercício do mandato.

cinco anos a contar da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente.

cinco anos após o término do exercício de mandato.

dois anos a contar da ciência do fato por autoridade administrativa competente.

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