Questões de Concurso para CRMV-TO

Q3365436

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365436 Direito do Consumidor

Um cliente contratou um plano de atendimento veterinário que prometia serviços específicos, mas percebeu que nem todos foram prestados conforme anunciado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ação adequada a se tomar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

O cliente deverá aceitar a situação, pois nem sempre os serviços poderão ser prestados exatamente como prometido.

B

O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.

C

O cliente deverá aguardar a boa vontade da empresa, pois a legislação não prevê nenhuma proteção para casos como esse.

D

O cliente deverá cancelar imediatamente o contrato, sem qualquer comunicação prévia.

E

O cliente poderá exigir o dobro do valor pago como forma de compensação, independentemente do que fora acordado.

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Q3365435

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365435 Direito do Consumidor

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a

A

proteção da vida, a saúde e a segurança contra riscos provocados por produtos e serviços.

B

facilitação da defesa de seus direitos, incluindo o acesso à justiça.

C

exigência de pagamento antecipado de serviços futuros como condição obrigatória de contrato.

D

informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo riscos e características essenciais.

E

proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

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Q3365434

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365434 Legislação Federal

A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O Ministério da Saúde é o principal órgão responsável por licenciar as atividades de criação e uso de animais para ensino e pesquisa no Brasil.

B

A criação ou a utilização de animais para pesquisa pode ser realizada por qualquer instituição de ensino ou pesquisa, desde que esta informe ao CONCEA sobre suas atividades, sem necessidade de credenciamento formal.

C

Segundo a Lei, todo projeto de pesquisa científica ou toda atividade de ensino que envolva animais deve ser supervisionado por um profissional de nível superior da área biomédica, vinculado a uma entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

D

Os experimentos que envolvem dor ou sofrimento nos animais devem ser conduzidos sem a utilização de sedação, analgesia ou anestesia, pois a Lei permite o uso exclusivo de bloqueadores neuromusculares para evitar as reações físicas dos animais.

E

A legislação permite a reutilização de um mesmo animal para diferentes experimentos, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 30 dias entre cada procedimento, para que seja garantida sua recuperação.

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Q3365433

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365433 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.563/2023 institui o domicílio tributário eletrônico (DT‑e) no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O DT‑e é um sistema opcional, que pode ser utilizado pelos médicos‑veterinários e pelas empresas registradas nos CRMVs apenas se desejarem centralizar suas comunicações tributárias em meio eletrônico.

B

A adesão ao DT‑e é facultativa, sendo exigida apenas para empresas de grande porte registradas nos CRMVs, enquanto os profissionais autônomos podem continuar a utilizar exclusivamente a comunicação via correspondência física.

C

O DT‑e permite a comunicação oficial entre os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária com os profissionais e com as empresas registradas, abrangendo notificações tributárias, administrativas e de fiscalização, sendo sua adesão obrigatória.

D

A Resolução nº 1.561/2023 extingue a necessidade de qualquer comunicação presencial entre os CRMVs e os profissionais, tornando todas as interações obrigatoriamente eletrônicas e eliminando qualquer forma de comunicação física.

E

O objetivo do DT‑e é exclusivamente o envio de notificações tributárias, sem abranger outros tipos de comunicações administrativas ou regulatórias entre os Conselhos e os profissionais registrados.

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Q3365432

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365432 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.

B

A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

C

A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

D

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.

E

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar‑se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.

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Q3365431

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365431 Veterinária

De acordo com a Resolução CFMV nº 1.374/2020, que trata das diretrizes para o funcionamento de laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária, assinale a opção correta.

A

Os laudos laboratoriais devem ser assinados exclusivamente pelo responsável técnico do laboratório, sem a necessidade de identificação do profissional que realizou a análise.

B

A estrutura mínima exigida para um laboratório de patologia clínica veterinária inclui áreas específicas para recepção de amostras, processamento, armazenamento temporário de resíduos e espaço para realização de necropsias, independentemente do porte do estabelecimento.

C

O laboratório de patologia veterinária pode emitir laudos sem assinatura de um médico‑veterinário, desde que sejam realizados por um profissional com experiência comprovada na área.

D

Os laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária devem possuir equipamentos e estrutura compatíveis com os exames realizados, sendo permitida a terceirização integral da execução dos testes, o laudo final não precisa necessariamente ser assinado pelo médico‑veterinário vinculado ao laboratório solicitante.

E

A responsabilidade técnica do laboratório de patologia e patologia clínica veterinária pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, desde que tenha experiência em exames laboratoriais, não sendo obrigatória a supervisão de um médico‑veterinário.

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Q3365430

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365430 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.260/2019 estabelece diretrizes para a atuação de auxiliares de médico‑veterinário, definindo suas funções e limitações. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O auxiliar de médico‑veterinário pode realizar diagnósticos clínicos e prescrever medicamentos, desde que tenha, no mínimo, três anos de experiência na área.

B

O auxiliar pode fazer procedimentos cirúrgicos com a supervisão do médico‑veterinário.

C

As atividades do auxiliar de médico‑veterinário podem incluir a administração de medicamentos prescritos pelo médico‑veterinário, desde que sob sua supervisão.

D

A Resolução nº 1.260/2019 permite que auxiliares realizem cirurgias de pequeno porte, desde que orientados previamente pelo médico‑veterinário responsável.

E

O CFMV não impõe regras sobre a atuação dos auxiliares, deixando a critério dos médicos‑veterinários definir suas atribuições.

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Q3365429

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365429 Direito Sanitário

A Resolução CFMV nº 1.596/2024 estabelece diretrizes gerais de responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de manejo populacional. Com base nessa informação, assinale a opção que contraria as normas dessa resolução.

A

A realização de procedimentos pré, trans e pós‑operatórios deve priorizar a sanidade, a segurança e o bem‑estar dos animais.

B

É permitida a castração química como método de controle populacional em campanhas oficiais.

C

O médico‑veterinário responsável técnico deve assegurar que a infraestrutura atenda aos requisitos mínimos para a realização dos procedimentos cirúrgicos.

D

Programas de esterilização devem fazer parte de uma política de saúde pública e de bem‑estar dos animais.

E

A saúde animal é considerada um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e na saúde pública.

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Q3365428

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365428 Direito Sanitário

A Lei nº 5.550/1968 e a Lei nº 5.517/1968 tratam a respeito do exercício das profissões de médico‑veterinário e zootecnista no Brasil. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas podem exercer atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal sem restrições.

B

O exercício da profissão de zootecnista é regulamentado pela mesma Lei que regulamenta a medicina veterinária, porém com atribuições distintas, sendo permitido ao zootecnista prescrever medicamentos e realizar cirurgias em animais de produção.

C

A fiscalização do exercício profissional de médicos‑veterinários e zootecnistas é competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), conforme a Lei nº 5.550/1968.

D

Conforme definido na Lei nº 5.517/1968, o médico‑veterinário possui atribuições amplas, que incluem clínica, cirurgia e inspeção sanitária, enquanto o zootecnista foca na nutrição, no melhoramento genético e no manejo de produção animal.

E

A Lei nº 5.555/1968 prevê que tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas devem estar registrados nos CRMVs para exercerem legalmente suas profissões.

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Q3365427

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365427 Veterinária

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, constitui(em) um ato não privativo do médico veterinário

A

a direção dos hospitais para animais.

B

a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária.

C

a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais.

D

o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no que se refere às doenças de animais transmissíveis ao homem.

E

os cuidados com enfermagem de pessoas em situação de rua, como dita a prática de saúde pública.

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Q3365426

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365426 Arquivologia

A tarefa de classificar documentos para um arquivo exige do classificador conhecimentos não apenas da administração a que serve, mas também da natureza dos documentos a serem classificados. Assim, cada ramo de atividade exige um método diferente, que se adeque às suas necessidades. Entre os métodos de arquivamento, há aquele que introduz as cores como elementos auxiliares para facilitar não só o arquivamento, como também a localização dos documentos. Com isso, a ideia do método consiste basicamente em dividir os arquivos em seções menores, restringindo, dessa forma, o campo de pesquisa e a manipulação de pastas e de fichas. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta tal método de arquivamento.

A

alfanumérico

B

dígito‑terminal

C

alfabético

D

variadex

E

geográfico

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Q3365425

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365425 Arquivologia

Para que os arquivos possam desempenhar suas funções, é necessário que os documentos estejam dispostos de forma a servir ao usuário com precisão e agilidade. A metodologia a ser aplicada deverá, portanto, atender às necessidades da organização a que serve, bem como a cada estágio de evolução pelos quais passam os arquivos. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta a denominação dada aos arquivos constituídos de documentos em curso ou consultados frequentemente, que deverão ser conservados nos escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram ou, ainda, em dependências próximas, de fácil acesso.

A

arquivo de segunda idade

B

arquivo permanente

C

arquivo intermediário

D

arquivo de terceira idade

E

arquivo corrente

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Q3365424

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365424 Arquivologia

A organização de arquivos pressupõe o desenvolvimento de várias etapas de trabalho. Para que um arquivo, em todos os estágios de sua evolução (corrente, intermediário e permanente), possa cumprir seus objetivos, torna‑se indispensável a formulação de um plano arquivístico. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta a fase de organização em que há a formulação de tal plano arquivístico e que tenha tanto as disposições legais quanto as necessidades da instituição a que pretende servir.

A

levantamento de dados

B

planejamento

C

implantação e acompanhamento

D

análise dos dados coletados

E

elaboração do projeto de arquivo

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Q3365423

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365423 Arquivologia

No campo da ciência da informação, um campo que tem preocupado os profissionais da área é o estabelecimento de uma terminologia específica. Considerando essa informação e no que se refere aos termos que são adotados pela comunidade arquivística brasileira, assinale a opção que apresenta o termo referente a um instrumento de pesquisa elaborado segundo um critério temático, cronológico, onomástico ou geográfico, que inclui todos os documentos pertencentes a um ou mais fundos, descritos de forma sumária ou pormenorizada.

A

catálogo

B

acervo

C

coleção

D

acesso

E

depósito

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Q3365422

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365422 Arquivologia

Dependendo do aspecto sob o qual os arquivos são estudados, eles podem ser classificados em face das características das organizações. Assim sendo, os arquivos por elas produzidos podem ser públicos, institucionais, comerciais ou pessoais. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o referido meio de classificação.

A

classificação segundo os estágios de sua evolução

B

classificação segundo a natureza dos documentos

C

classificação segundo os arquivos setoriais

D

classificação segundo as entidades mantenedoras

E

classificação segundo a extensão de sua atuação

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Q3365421

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365421 Direito Administrativo

No que diz respeito à licitação internacional, assinale a opção correta.

A

O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, não sendo admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

B

Licitação internacional será, também, aquela cujo objeto contratual possa ou deva ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

C

Ainda que a licitação seja internacional, inexiste a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.

D

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro deverão ser superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

E

Ainda que seja caso de licitação internacional, processada em território nacional, não será admitida a participação de licitantes estrangeiros.

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Q3365420

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365420 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta certos casos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Será dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

No processo de contratação direta, não será necessário juntar documentação que comprove a justificativa de preço.

C

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

Será inexigível a licitação no caso de a União ter de intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

E

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido em sigilo.

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Q3365419

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365419 Direito Administrativo

É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das preexistentes. Assim, entre tais modalidades de licitação, há aquela que será obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta tal modalidade.

A

diálogo competitivo

B

pregão

C

concorrência

D

leilão

E

concurso

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Q3365418

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365418 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

B

Caso o convocado não assine o termo de contrato ou não aceite o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração estará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

C

Os contratos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, as normas de direito público.

D

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão mantidos em sigilo.

E

Todo contrato também deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo da licitação ou da contratação direta.

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Q3365417

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365417 Direito Administrativo

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade superior. Considerando essa informação, assinale a opção correta acerca desse momento do procedimento licitatório.

A

Ainda que exista ilegalidade insanável, a autoridade superior não poderá proceder à anulação da licitação.

B

O motivo determinante para a revogação do procedimento licitatório deverá ser resultante de fato superveniente, que será independente de comprovação.

C

Chegado esse momento, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

D

Apenas no caso de anulação do procedimento licitatório deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, não se fazendo necessária a ciência deles no caso de revogação.

E

Caso pronuncie nulidade, a autoridade superior indicará os atos com vícios insanáveis, mas todos os atos subsequentes que deles dependam seguirão com efeito.

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