Comentário do gabarito – Licitação Internacional (Lei 14.133/2021)

1. Interpretação do Tema

A questão aborda o conceito de licitação internacional no âmbito do Direito Administrativo, com foco na Lei nº 14.133/2021, especialmente o artigo 6º, inciso XXXV. É fundamental compreender o alcance do termo e suas implicações para a atuação de fiscais em contratações públicas.

2. Fundamentação Legal

Lei nº 14.133/2021, Art. 6º, inciso XXXV:
“Licitação internacional: aquela processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros ou que tenha como objeto contrato a ser executado no todo ou em parte no exterior.”

3. Explicação do Tema

A lei permite que, em certas hipóteses, o objeto da licitação envolva a execução fora do Brasil (total ou parcial) – situação típica de obras, serviços ou fornecimentos que extrapolem fronteiras. Isso impacta regras de habilitação, prestação de garantias e condições de participação.

4. Exemplo Prático

Imagine um órgão brasileiro licitando a compra de equipamentos tecnológicos que serão entregues e instalados parcialmente em outro país, ou um serviço de consultoria realizado por empresa estrangeira, com parte da execução em território externo. Configura-se licitação internacional, mesmo se inegralmente processada no Brasil.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta pois se alinha literalmente à definição legal. Não é apenas o local onde a licitação ocorre, mas também o local de execução do contrato que pode caracterizar a internacionalidade do certame.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A: Errada. O edital pode prever margem de preferência para bens e serviços nacionais (Lei 14.133/2021, art. 26), respeitando diretrizes legais.
C: Errada. Na licitação internacional o edital pode admitir cotação em moeda estrangeira, conforme o edital e a legislação específica (art. 89, §2º).
D: Errada. A lei exige isonomia entre os licitantes, vedando tratamentos diferenciados injustificados ao brasileiro ou estrangeiro.
E: Errada. A presença de licitantes estrangeiros integra a essência da licitação internacional, sendo inclusive prevista em lei.

7. Estratégia para Não Errar

Cuidado com pegadinhas que absolutizam vedações ou criam obrigações não previstas na legislação. Palavras como “não pode”, “nunca” ou “sempre” devem ser interpretadas com cautela, sempre à luz da lei.

8. Doutrina

Segundo Sidney Bittencourt (“A licitação internacional na nova Lei de licitações”), a principal inovação é justamente admitir a execução de contratos no exterior como critério de internacionalidade.

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XXXV-licitação internacional: processada em território nacional, admite participação de licitante estrangeiro, com possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro; 

Alternativa B

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) define que a licitação internacional é aquela em que o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. 

No que diz respeito à licitação internacional, assinale a opção correta.

Alternativas

A) O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro (ESSA PARTE É VERDADEIRA pois está em consonância ao disposto no art. 5º da Lei 14.133, em relação à ISONOMIA E IGUAL COMPETITIVIDADE) não sendo admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras (ESSA PARTE É FALSA pois a referida lei pode SIM determinar margens preferenciais para produtos brasileiros. -- art. 26 da Lei 14.133/2021)

B) Licitação internacional será, também, aquela cujo objeto contratual possa ou deva ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. (ITEM CORRETO).

C) Ainda que a licitação seja internacional, inexiste a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.

D) As garantias de pagamento ao licitante brasileiro deverão ser superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro. (O Art. 52, § 3º, da Lei 14.133/2021 estabelece que: "As garantias de pagamento ao licitante estrangeiro serão idênticas àquelas oferecidas ao licitante brasileiro." Isso visa garantir a ISONOMIA entre os licitantes.)

E) Ainda que seja caso de licitação internacional, processada em território nacional, não será admitida a participação de licitantes estrangeiros (Art. 6º, XXXV).

De acordo com a Lei 14.133/2021:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros (o que torna falso item E), com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira (o que torna falso o ITEM C), ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

Desse modo, e com base ao que é disposto na lei, entende como item certo o ITEM B.

§ 6º Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei.

Licitação internacional é aquela que…

✅ 1. Acontece no Brasil, mas..

• Permite que empresas estrangeiras participem.

• Pode ter cotação de preços em moeda estrangeira.

✅ 2. Ou tem objeto a ser executado (total ou parcialmente) fora do país.

Exemplo.. construção, fornecimento ou serviço a ser realizado no exterior.

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Resumo direto..

Licitação internacional é a que admite gringo ou tem contrato pra fora do país e pode até rolar em moeda estrangeira.