Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

Gabarito Letra "B". O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.

Questão de bom senso

JUSTIFICATIVAS

A. INCORRETA. O consumidor não é obrigado a aceitar o descumprimento contratual. O CDC garante ao consumidor o direito à adequada prestação dos serviços conforme oferta.

Art. 30 – Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obrigar o fornecedor a cumprir o que foi ofertado.

Art. 35 – Se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor pode exigir:

• Cumprimento forçado da obrigação;
• Aceitar outro produto/serviço equivalente;
• Rescindir o contrato com direito à restituição.

B. CORRETA.

Art. 6º, III e VI do CDC – Direitos básicos do consumidor:

• III – Informação adequada e clara sobre os serviços contratados.
• VI – Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Art. 20 do CDC – Responsabilidade pela prestação de serviços:

O fornecedor responde pela qualidade e adequação dos serviços, e o consumidor pode exigir:

• Reexecução do serviço;
• Abatimento proporcional do preço;
• Rescisão do contrato com restituição do valor pago.

C. INCORRETA. O CDC prevê proteção expressa para casos de descumprimento de oferta ou contrato.

Art. 6º, VI – Direito à reparação de danos patrimoniais e morais.

Art. 20 – O fornecedor responde pela qualidade e adequação dos serviços.

Art. 22 – Os órgãos públicos e empresas privadas que prestam serviços são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.

D. INCORRETA. O cancelamento de contrato deve ser feito com comunicação formal, respeitando os termos contratuais e legais.

Art. 35, III – O consumidor pode rescindir o contrato, mas com direito à restituição e eventual indenização, o que exige comunicação.

Art. 6º, III – Direito à informação clara e adequada, inclusive sobre procedimentos de cancelamento.

E. INCORRETA. A devolução em dobro só é cabível em caso de cobrança indevida (Art. 42, parágrafo único do CDC), não por falha na prestação de serviço.

Art. 42, parágrafo único – O consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável.