Comentário do Gabarito – Lei nº 11.794/2008 (Procedimentos Para Uso Científico de Animais)

Interpretação da Questão:

O tema central é a regulamentação da criação e do uso de animais para ensino e pesquisa científica no Brasil, conforme a Lei nº 11.794/2008. O objetivo é avaliar o conhecimento do candidato sobre as regras, limites e autoridades competentes acerca dessas atividades.

Fundamento Legal Aplicável:

Destacam-se os seguintes artigos:

• Art. 12: “A criação ou a utilização de animais para ensino e pesquisa científica somente poderão ser realizadas por instituições que estejam registradas no CONCEA e que possuam CEUA...”
• Art. 14: “Todo procedimento de ensino e projeto de pesquisa científica que envolva animais deverá ser previamente analisado e aprovado pela CEUA...”

Explicação do Tema Central:

A lei exige rigorosas condições institucionais e éticas para o uso de animais em pesquisa e ensino, incluindo registro institucional, comissão de ética e aprovação prévia dos projetos.

Exemplo Prático:

Uma universidade de medicina só pode realizar práticas com animais se estiver devidamente registrada no CONCEA e tiver sua própria CEUA, composta por especialistas da área e representantes de sociedade protetora.

Análise das Alternativas:

Alternativa C – Correta: Exige que todo projeto ou atividade de ensino com animais seja supervisionado por profissional de nível superior da área biomédica vinculado à instituição credenciada. A supervisão qualificada e o vínculo institucional à entidade registrada no CONCEA são obrigações da Lei (Art. 12, 14 e 15).

Justificativas das alternativas incorretas:

• A: Erro grave: o Ministério da Ciência e Tecnologia é o órgão competente (Art. 11), não o Ministério da Saúde.
• B: A formalização via credenciamento é obrigatória no CONCEA; mero aviso não é suficiente (Art. 12).
• D: Contrário ao Art. 18, que exige sedação, analgesia ou anestesia em procedimentos que causem dor ou angústia, não apenas bloqueadores neuromusculares.
• E: Contraria o Art. 19, que veda a reutilização do mesmo animal após atingido o objetivo principal do projeto de pesquisa.

Pegadinha de Prova:

A prova pode tentar confundir a autoridade competente (alternativa A) ou sugerir flexibilizações proibidas (alternativas B, D e E). Fique atento ao texto literal da lei.

Doutrina:

Conforme Sérgio Arouca, a fiscalização e a exigência ética são pilares centrais da lei para prevenir abusos e garantir a legalidade das pesquisas.

Conclusão:

Correta – C. A compreensão detalhada da Lei nº 11.794/2008 é fundamental para quem deseja atuar como Fiscal na área.

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Gabarito C