Questões de Concurso para ARTESP

Q3883953

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883953 Direito Penal

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n^o 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

A

6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

3 (três) a 9 (nove) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

D

6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

E

1 (um) a 6 (seis) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

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Q3883952

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883952 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

A

privada exclusiva.

B

pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.

C

pública incondicionada.

D

pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

E

pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

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Q3883951

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883951 Direito Penal

Rinaldo e Moisés, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso, Rinaldo e Moisés

A

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

C

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

D

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

não cometeram nenhum crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

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Q3883950

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883950 Direito Penal

José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretara condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

A

2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

B

1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

C

1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

D

2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

E

1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

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Q3883949

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883949 Direito Penal

Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton

A

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

B

não poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública por falta de previsão legal na Lei de Abuso de Autoridade.

C

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

D

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 3 (três) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

E

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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Q3883948

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883948 Noções de Informática

Um analista de planejamento operacional da ARTESP está validando uma expressão inserida no Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, para avaliar o impacto de lotação em uma linha de ônibus. A célula E2 contém uma fórmula para calcular um índice com base nos valores abaixo:

A2 = 10 // limite de passageiros por viagem
B2 14 // passageiros transportados
C2 = 6 // número de viagens no dia
D2 = 2 // fator de ajuste

A expressão utilizada na célula E2 é:

=SE (E (B2 > A2; C2 >= 5); (B2 - A2) * c2 + 2^D2; SE (OU (B2 = A2; C2 < 5); (A2 - B2) * D2; C2^D2))

Ao ser executada a fórmula, o valor final apresentado na célula E2 é:

A

40

B

28

C

24

D

18

E

16

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Q3883947

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883947 Noções de Informática

Uma analista da ARTESP está atualizando uma planilha no Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, com informações de tarifas para diferentes tipos de serviços ofertados. Para consultar rapidamente o valor da tarifa aplicada a um determinado serviço, a analista utiliza a planilha abaixo.

Q34.png (338×126)

As letras A e B, na primeira linha, representam os indicadores de colunas e os números de 1 a 5, na primeira coluna, os indicadores das linhas. Considerando que o tipo de serviço a ser consultado está registrado na célula E1, a fórmula que deve ser digitada na célula F1 que retorna corretamente o valor da tarifa do serviço informado em E1 é:

A

=PROCX (E1; A2:A5;B2:B5;VERDADEIRO).

B

=PROCV (El; B2:A5;1;FALSO).

C

=PROCV(E1; A2:B5;1; VERDADEIRO).

D

=PROCV (E1; A2:B5;2; FALSO).

E

=PROCH (E1; Al:B5;2; FALSO).

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Q3883946

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883946 Noções de Informática

Uma equipe de tratamento de dados da ARTESP está revisando regras de padronização textual utilizadas em planilhas do Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, para organizar códigos de linhas, nomes de estações e descrições operacionais. As regras definidas pela equipe estão descritas abaixo.

I. Extrai a parte interna de um texto ao definir posição inicial e quantidade de caracteres.
II. Retorna a quantidade total de caracteres de um texto, incluindo espaços.
III. Une textos de diferentes células em uma única cadela, sem inserir separadores automaticamente.
IV. Retorna os caracteres finais de um texto conforme o número informado pelo usuário.
V. Retorna os caracteres iniciais de um texto conforme a quantidade desejada.
VI. Identifica a posição de um caractere dentro de um texto e pode iniciar a busca a partir de uma posição específica.

As funções que executam as regras de I a VI são, correta e respectivamente:

A

LOCALIZAR; CONCATENAR; NUM.CARACT; EXT.TEXTO; DIREITA; ESQUERDA

B

NÚM.CARACT; EXT.TEXTO; DIREITA; LOCALIZAR; CONCATENAR; ESQUERDA

C

EXT.TEXTO; NÚM.CARACT; CONCATENAR; DIREITA; ESQUERDA; LOCALIZAR

D

DIREITA; LOCALIZAR; EXT.TEXTO; ESQUERDA; NÚM.CARACT; CONCATENAR

E

ESQUERDA; DIREITA; LOCALIZAR; CONCATENAR; EXT.TEXTO; NÚM.CARAСТ

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Q3883945

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883945 Noções de Informática

Uma equipe de planejamento está analisando uma planilha de desempenho mensal no Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, contendo uma coluna com resultados numéricos referentes à produtividade. Para facilitar a visualização dos valores que ultrapassam um limite previamente definido pela gestão, o analista deve aplicar um recurso que preencha em vermelho claro todas as células da coluna cujos valores estejam acima desse parâmetro. A ação que executa adequadamente essa necessidade é

A

inserir a Validação de Dados impedindo que valores superiores ao parâmetro sejam digitados e definindo alerta visual em vermelho claro para novas inserções.

B

aplicar os Subtotais agrupando registros por faixas de valores e separando os grupos que excedem o limite definido pela equipe, marcando-os de vermelho claro.

C

criar a Tabela Dinâmica filtrando os valores acima do limite e alterando o estilo da tabela para destacar automaticamente os registros filtrados na cor vermelho claro.

D

configurar a Formatação Condicional com regra do tipo "É maior do que", vinculada ao parâmetro estabelecido, aplicando preenchimento vermelho claro para as células destacadas.

E

utilizar a Classificação Personalizada ordenando a coluna em ordem decrescente para posicionar os valores acima do limite no topo da lista; a cor é automaticamente preenchida.

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Q3883944

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883944 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual n^o 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas deter- minadas

A

por decreto específico criado para este fim.

B

pela agência reguladora correspondente.

C

pela Secretaria de Governo correspondente.

D

por acordo entre o poder público e o parceiro privado.

E

por lei específica criada para este fim.

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Q3883943

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883943 Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e

A

gratuidade.

B

universalidade.

C

solidariedade.

D

integralidade.

E

modicidade.

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Q3883942

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883942 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é

A

do Poder Executivo Estadual.

B

das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.

C

das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Município.

D

do Poder Legislativo Estadual.

E

do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

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Q3883941

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883941 Legislação Estadual

Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de transporte

I. rodoviário.
II. hidroviário.
III. metroferroviário.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3883940

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883940 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é

A

a Procuradoria.

B

o Conselho Consultivo.

C

a Ouvidoria.

D

a Corregedoria.

E

o Conselho Diretor.

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Q3883939

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883939 Direito Administrativo

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve

A

solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.

B

instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

C

notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.

D

extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.

E

aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.

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Q3883938

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883938 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade

A

concorrência ou diálogo competitivo.

B

pregão ou concurso.

C

leilão ou pregão.

D

concorrência ou concurso.

E

leilão ou diálogo competitivo.

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Q3883937

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883937 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro privado seja remunerado tanto pelas tarifas pagas pelos usuários quanto pelo Poder Público. Nesse caso, deve ser celebrado um contrato administrativo de

A

permissão administrativa.

B

permissão patrocinada.

C

concessão comum.

D

concessão administrativa.

E

concessão patrocinada.

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Q3883936

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883936 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia

I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3883935

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883935 Direito Eleitoral

Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio; Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e

A

facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

B

facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

C

Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

D

facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

E

Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

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Q3883934

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883934 Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

A

os valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.

B

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório o reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.

C

os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Princípio da Transparência da Administração Pública.

D

não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

E

não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

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