Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transpor...
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto Estadual SP nº 48.073/2003, Anexo, art. 7º: "Artigo 7º - Os veículos utilizados no serviço de que trata este decreto deverão ter, no máximo, 5 (cinco) anos contados da data de fabricação e atender à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização, especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, Portarias do DETRAN e da ARTESP." Diante do enunciado, a idade máxima exigida para o veículo é de 5 anos contados da data de fabricação, o que confirma a alternativa A.
- Quando o enunciado remeter a um decreto específico, procure primeiro o dispositivo que regula exatamente o ponto perguntado.
- Em requisitos temporais de veículo, confira sempre o marco de contagem indicado na norma; aqui, é a data de fabricação.
- Não substitua a regra específica do serviço por normas gerais de trânsito quando a questão aponta expressamente o regulamento aplicável.
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Art. 7º - Os veículos utilizados no serviço de que trata este decreto deverão ter, no máximo, 5 (cinco) anos contados da data de fabricação e atender à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes...
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