Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transpor...

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Q3883987 Legislação de Trânsito
Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual nº 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização. especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, das Portarias do DETRAN e da ARTESP. Além disso, os veículos deverão ter, contados da data de fabricação, no máximo,
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto Estadual SP nº 48.073/2003, Anexo, art. 7º: "Artigo 7º - Os veículos utilizados no serviço de que trata este decreto deverão ter, no máximo, 5 (cinco) anos contados da data de fabricação e atender à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização, especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, Portarias do DETRAN e da ARTESP." Diante do enunciado, a idade máxima exigida para o veículo é de 5 anos contados da data de fabricação, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Idade máxima do veículo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o requisito temporal expresso no art. 7º do Anexo do Decreto Estadual nº 48.073/2003: o veículo utilizado no serviço intermunicipal de transporte coletivo de estudantes deve ter, no máximo, 5 anos contados da data de fabricação.
B
Errada
Está errada porque fixa 7 anos, mas o art. 7º do Decreto Estadual nº 48.073/2003 estabelece teto máximo de 5 anos contados da data de fabricação.
C
Errada
Está errada porque indica 10 anos, prazo incompatível com o requisito legal específico do art. 7º do Decreto Estadual nº 48.073/2003.
D
Errada
Está errada porque prevê 6 anos, também acima do máximo de 5 anos fixado expressamente no art. 7º do Decreto Estadual nº 48.073/2003.
E
Errada
Está errada porque aponta 8 anos, prazo superior ao permitido pelo art. 7º do Decreto Estadual nº 48.073/2003.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de aplicar a regra específica do Decreto Estadual nº 48.073/2003 e de observar que a contagem é feita da data de fabricação, não de aquisição, licenciamento ou início de operação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter a um decreto específico, procure primeiro o dispositivo que regula exatamente o ponto perguntado.
  • Em requisitos temporais de veículo, confira sempre o marco de contagem indicado na norma; aqui, é a data de fabricação.
  • Não substitua a regra específica do serviço por normas gerais de trânsito quando a questão aponta expressamente o regulamento aplicável.

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Art. 7º - Os veículos utilizados no serviço de que trata este decreto deverão ter, no máximo, 5 (cinco) anos contados da data de fabricação e atender à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes... 

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