A empresa de transporte "Mel com Açúcar" pretende explorar s...

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Q3883991
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883991 Legislação Estadual
A empresa de transporte "Mel com Açúcar" pretende explorar serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo. Para tanto, apresenta pedido de registro dirigido à Secretaria competente, com toda a documentação necessária. Deferido o registro, será expedido o certificado de autorização de operação. O prazo de validade do registro, na esteira do Decreto Estadual nº 19.835/1982, será de
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto Estadual SP nº 19.835/1982, art. 7º, § 3º: "§ 3º - Será de 5 (cinco) anos o prazo de validade do registro." Como o enunciado descreve a hipótese de deferimento do registro e expedição do certificado de autorização de operação, o prazo de validade do registro é de 5 anos, o que confirma o gabarito B.

Tema central: Validade do registro
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 8 anos não consta do Decreto Estadual nº 19.835/1982, art. 7º, § 3º, que fixa expressamente a validade do registro em 5 anos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o prazo fixado de forma expressa no Decreto Estadual nº 19.835/1982, art. 7º, § 3º. A questão não exige interpretação extensiva nem comparação com outros regimes administrativos: o próprio dispositivo aplicável estabelece que a validade do registro é de 5 anos.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 3 anos contraria o texto expresso do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 19.835/1982, aplicável à hipótese narrada.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 10 anos é incompatível com a previsão literal do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 19.835/1982, que não autoriza prazo diverso.
E
Errada
Incorreta. O prazo de 2 anos não encontra respaldo no dispositivo normativo indicado pelo próprio enunciado; o art. 7º, § 3º, estabelece 5 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de seguir a literalidade do Decreto Estadual nº 19.835/1982 e não confundir a validade do registro com prazo de outro ato administrativo ou com prazos existentes em outras normas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar expressamente a norma aplicável, confronte a alternativa com o dispositivo específico dessa norma.
  • Se o ato normativo trouxer prazo expresso, a solução é de literalidade, sem analogia com outros regimes administrativos.
  • Em temas de transporte e autorização, verifique se a pergunta trata do registro, do certificado ou de outro ato, porque o prazo cobrado pode ser específico.

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Comentários

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sempre lembrando que apos 5 anos precisa validar o registro

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