Questões de Concurso para ARTESP

Q3910595

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910595 Auditoria

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

A auditoria interna

A

tem como foco principal atestar que os demonstrativos contábeis foram elaborados considerando a estrutura de relatório financeiro aplicável.

B

e o auditor independente possuem total independência frente à administração.

C

e a auditoria independente têm como objetivo principal aumentar o grau de confiança dos responsáveis nos controles internos da entidade.

D

sofre interferência de fraudes nos procedimentos de amostragem em maior proporção do que a auditoria independente.

E

e o auditor independente podem utilizar métodos estatísticos na definição da amostragem de auditoria.

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Q3910594

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910594 Auditoria

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

A respeito das competências dos órgãos de controle do governo do Estado de São Paulo tem-se que

A

a fiscalização das operações financeiras do Estado de São Paulo é de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com auxílio da Assembleia Legislativa de São Paulo.

B

as admissões de servidores comissionados por parte da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) devem ser informadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fins de registro.

C

o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante de iminente perigo de dano ao erário, pode, de imediato, determinar ao Estado de São Paulo a sustação de contratos administrativos.

D

o sistema de controle interno integrado dos Poderes do Estado de São Paulo controla a forma de calcular qualquer parcela integrante dos salários dos seus membros e servidores.

E

pessoa jurídica de direito privado que administre bens públicos não presta contas ao Estado, devendo ser demandada judicialmente em caso de possíveis irregularidades.

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Q3910593

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910593 Auditoria Governamental

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

No que se refere aos procedimentos de auditoria em resposta a riscos de auditoria avaliados, o auditor deve

A

considerar que, na ausência de distorções detectadas em testes substantivos, os controles internos são eficazes.

B

indagar os envolvidos isoladamente, dado que esse procedimento é suficiente para obter evidência de que os controles operam efetivamente.

C

realizar procedimentos substantivos para cada saldo de conta significativo, independentemente dos riscos identificados de distorção relevante.

D

confiar em testes de controles realizados na auditoria anterior, se o risco for significativo.

E

emitir uma opinião adversa na impossibilidade de obter evidência suficiente sobre uma afirmação relevante.

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Q3910592

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910592 Auditoria

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

Nos trabalhos de auditoria externa, o auditor independente pode utilizar os trabalhos da auditoria interna para auxiliar na formação da sua opinião. Nesse contexto,

A

o auditor independente tem total responsabilidade pela opinião expressa em seu relatório de auditoria e essa responsabilidade não é reduzida pela utilização de trabalhos da função de auditoria interna.

B

embora a auditoria interna não seja independente, a responsabilidade do auditor independente pela opinião expressa em seu relatório é reduzida proporcionalmente à extensão da utilização dos trabalhos realizados pela auditoria interna.

C

a função de auditoria interna e os auditores internos são considerados independentes da entidade, uma vez que podem executar procedimentos semelhantes aos auditores independentes.

D

o auditor independente é dispensado de obter evidências suficientes e apropriadas de que o trabalho da auditoria interna é adequado para os fins da auditoria, caso aplique testes substantivos.

E

os requisitos das normas de auditorias são concebidos para incentivar a utilização primordial do trabalho dos auditores internos, de modo a diminuir proporcionalmente o peso do julgamento do auditor independente.

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Q3910591

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910591 Controle Externo

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Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:

I. No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II. O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus jurisdicionados.
III. Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3910590

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910590 Auditoria

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos que causaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) de danos ao erário por conta da concessão de aumento salarial aos servidores públicos em descompasso com a regra legal. Se, no decorrer do processo, os referidos danos não forem devidamente justificados e afastados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgará as contas como

A

regulares.

B

irregulares.

C

regulares com ressalva.

D

iliquidáveis.

E

danosas.

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Q3910589

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910589 Auditoria Governamental

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atua no âmbito do controle externo da administração pública do governo desse Estado. Nesse contexto, o diretor-presidente da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), ao prestar contas de sua gestão ao TCESP, terá suas contas

A

julgadas provisoriamente e enviadas para o Poder Legislativo.

B

julgadas provisoriamente e enviadas para o Tribunal de Justiça.

C

apreciadas e enviadas para o Poder Legislativo, para notificar do julgamento.

D

apreciadas e enviadas para o Tribunal de Justiça, para notificar do julgamento.

E

julgadas definitivamente pela Corte de Contas do Estado de São Paulo.

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Q3910588

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910588 Auditoria

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

A auditoria das demonstrações contábeis de determinada entidade tem como objetivo

A

emitir opinião para atestar a integral conformidade dos demonstrativos financeiros.

B

melhorar o desempenho da entidade na bolsa de valores.

C

reduzir a zero o risco de erro ou fraudes na elaboração das demonstrações contábeis.

D

aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários.

E

confirmar a lucratividade do empreendimento.

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Q3910587

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910587 Auditoria

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

No que se refere aos procedimentos de auditoria interna, os testes de observância

A

visam obter segurança integral do correto funcionamento dos controles internos.

B

não se aplicam aos administradores da entidade, já que sua relação com a entidade é de direito.

C

realizados pelo auditor, em procedimentos de inspeção, incluem a verificação de documentos e registros da entidade.

D

devem se limitar ao campo interno da entidade, ainda que na obtenção de informações em procedimentos de investigação.

E

referentes a testes de observação envolvem recálculos de valores constantes nos demonstrativos contábeis.

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Q3910586

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910586 Direito do Trabalho

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Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Em relação à remuneração do trabalho noturno das mulheres, na forma disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem-se que:

A

os salários serão acrescidos de porcentagem adicional de 20%, no mínimo, e cada hora do período noturno terá 52 minutos e 30 segundos.

B

assegura-se o pagamento de adicional noturno de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora diurna, com jornada diária limitada a 6 horas.

C

comporta, em substituição ao adicional noturno, a redução da jornada de trabalho em 2 horas, sem desconto do salário.

D

cada hora do período noturno terá duração de 55 minutos e 30 segundos e será acrescida do adicional de, no mínimo, 30%.

E

em se tratando de gestante, cada hora do período noturno terá duração de 45 minutos e 30 segundos, sendo acrescida do mesmo adicional aplicável às não gestantes, de 25%.

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Q3910585

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910585 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

No que concerne à multa rescisória, 13º salário e aviso prévio, tem-se que a extinção consensual, entre empregador e empregado, do contrato de trabalho, conforme disciplina estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

A

assegura o recebimento de 13º proporcional, aviso prévio indenizado, porém não contempla o pagamento de multa rescisória incidente sobre o saldo da conta vinculada do FGTS.

B

afasta o cumprimento de aviso prévio ou sua indenização e assegura ao empregado o recebimento de multa rescisória de 40% do saldo da conta vinculada do FGTS.

C

assegura a multa rescisória de 20% sobre a integralidade do saldo de depósitos da conta vinculada do FGTS, bem como o recebimento de 50% do aviso prévio, se indenizado.

D

contempla aviso prévio indenizado e multa rescisória sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, ambos em valores correspondentes a 2/3 do montante que seria devido em caso de demissão imotivada.

E

equipara-se, para efeito de 132 salário, aviso prévio e multa rescisória, à demissão imotivada, devendo a referida modalidade estar expressamente prevista em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

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Q3910584

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910584 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de 1 ano e tenha apresentado requerimento para o gozo de férias após completar o citado período aquisitivo. Referido empregado, de acordo com as disposições da CLT,

A

não terá direito ao gozo de férias no referido período aquisitivo, mas apenas à percepção do adicional de 1/3, a título indenizatório.

B

não terá direito ao gozo de férias e respectivos acréscimos pecuniários em relação ao citado período aquisitivo, dada a extrapolação do limite de 30 faltas anuais.

C

terá direito ao gozo de férias proporcionais de 15 dias e sofrerá desconto de 5 dias de trabalho no pagamento correspondente.

D

somente poderá usufruir as férias relativas ao referido período após completar novo período aquisitivo de 1 ano, com menos de 16 faltas injustificadas.

E

terá direito a férias proporcionais, relativas ao citado período aquisitivo, correspondente a 12 dias corridos.

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Q3910583

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910583 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

A disciplina estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação ao direito à percepção de remuneração ou compensação pelo exercício de horas extras e respectivos limites e percentuais, predica quе:

A

empregados que recebam adicional de insalubridade não podem atuar além da jornada ordinária, salvo em situações de risco iminente ou para finalização de trabalho inadiável, mediante comunicação simultânea ao Ministério do Trabalho e Emprego, assegurada remuneração correspondente ao dobro da hora normal.

B

é facultada a adoção de regime de horas extras habituais, não excedente a 3 horas por dia de trabalho e, no máximo, 15 horas semanais, com remuneração pelo menos 25% superior à hora normal, desde que não se trate de atividade insalubre ou perigosa.

C

os empregados que ocupem função de gerência ou chefia de departamento não fazem jus ao recebimento de remuneração diferenciada por horas extraordinárias, porém possuem direito à compensação do excedente à jornada de 8 horas diárias no mesmo mês em que ocorra a extrapolação.

D

é permitido o acréscimo de até 2 horas extraordinárias por dia de trabalho, com remuneração pelo menos 50% superior à hora normal, admitindo-se, alternativamente, a adoção de banco de horas para compensação das horas extras, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

E

na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo não serão consideradas horas extras para fins de pagamento adicional, sendo remuneradas como hora normal de trabalho, desde que o total não extrapole a jornada de 48 horas semanais.

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Q3910582

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910582 Gestão de Pessoas

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

De acordo com os recentes aprimoramentos introduzidos à Norma Regulamentadora n^o 1, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, e conforme Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025,

A

será obrigatória, a partir 26 de maio de 2026, a adoção de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), formalmente documentado, consistente em conjunto coordenado de ações da organização para atingir os objetivos de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais.

B

as organizações ficam obrigadas, a partir de 15 de junho de 2025, a apresentarem, anualmente, ao MTE, Relatório Circunstanciado de Riscos Ocupacionais (RCRO), contendo a criticidade e probabilidade dos riscos envolvidos nas respectivas atividades laborais.

C

as organizações públicas passam a ter as mesmas obrigações das organizações privadas quanto à adoção de medidas de prevenção e mitigação de riscos ocupacionais, anteriormente só atribuídas a estas últimas, com comprovação do cumprimento a partir do exercício de 2026.

D

os programas de prevenção de riscos ocupacionais e respectivas capacitações e treinamentos deverão incorporar riscos relativos à saúde mental, de acordo com as normativas aprovadas a cada biênio pelo MTE, sendo a primeira diretriz publicada até 26 de maio de 2026.

E

os empregadores, públicos e privados, passam a responder solidariamente pelos danos sofridos pelos empregados em razão de eventos ocupacionais, caso não seja adotado, a partir de 15 de junho de 2026, Programa de Prevenção e Mitigação de Riscos (PPMR).

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Q3910581

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910581 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Pedro, ocupante de cargo público efetivo afastado para prestar serviços na ARTESP, envolveu-se em discussão com representante de empresa concessionária de serviços regulados pela Agência, tendo proferido ofensas ao referido particular, negando-se a fornecer informações sobre o andamento de procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro em curso e chegado às vias de fato com agressão física. Testemunhas que presenciaram o ocorrido afirmam que Pedro agiu de forma injustificada e colegas apontam que essa não é a primeira vez que Pedro age com falta de urbanidade em relação a concessionários e permissionários. Diante de tal circunstância, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.261/1968 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

A

Pedro estará sujeito à pena de demissão que pode ser mitigada para aplicação da pena de suspensão, cujo prazo prescricional é de 2 anos, após apuração em inquérito administrativo disciplinar.

B

a autoridade competente deverá instaurar sindicância, para apuração circunstanciada dos fatos, estando Pedro sujeito à pena de suspensão, conversível em multa.

C

preliminarmente à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, deverá ser adotada solução autocompositiva, conduzida por facilitador de justiça restaurativa.

D

Pedro deverá ser afastado cautelarmente de suas funções, com prejuízo da remuneração, devendo a sindicância punitiva ser concluída no prazo máximo de 90 dias.

E

caberá a instauração de processo administrativo disciplinar, estando Pedro sujeito à pena de demissão a bem do serviço público e sendo descabida a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

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Q3910580

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910580 Gestão de Pessoas

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

A evolução funcional dos ocupantes de emprego público permanente do quadro funcional da ARTESP, conforme disciplinada pela Lei Complementar nº 1.267/2015, pode ocorrer mediante

A

promoção, para classe imediatamente superior, mediante aplicação de provas e participação em capacitação, em intervalos semestrais, limitada a 30% dos cargos do mesmo grau integrantes do quadro permanente.

B

progressão, para grau imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação de desempenho, desde que cumprido, no mesmo grau, o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício.

C

acesso, para grau imediatamente superior ao ocupado, mediante avaliação anual de desempenho, com movimentação limitada a 40% do quadro permanente.

D

investidura, no mesmo grau e em classe imediatamente superior, com interstício mínimo de 2 anos, por critério de antiguidade ou merecimento.

E

designação, apenas para postos de liderança, no mínimo após 3 anos de ingresso, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

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Q3910579

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910579 Gestão de Pessoas

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, caso titular de cargo público efetivo de órgão da União seja nomeado para ocupar cargo em comissão da ARTESP, mediante afastamento do órgão de origem, com prejuízo dos vencimentos,

A

deverá receber, exclusivamente, benefícios do cargo de origem, não podendo o afastamento ensejar qualquer ônus financeiro para a Agência, salvo verbas indenizatórias, como vale alimentação.

B

tendo optado pela remuneração e vantagens do cargo de origem e não pela remuneração do respectivo cargo em comissão, fica vedado qualquer acréscimo ou combinação de vantagens entre os diferentes regimes remuneratórios.

C

poderá acumular a remuneração do cargo de origem com a remuneração do respectivo cargo em comissão, observado o teto constitucional aplicável, correspondente ao subsídio do Governador.

D

poderá, caso esteja sujeito ao regime de subsídio, receber a remuneração da origem acrescida das vantagens pecuniárias do respectivo cargo em comissão, cuja somatória não poderá ultrapassar uma vez e meia o subsídio do cargo em comissão.

E

poderá receber a remuneração do cargo de origem, acrescida de 60% do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, observada a limitação constitucional remuneratória aplicável.

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Q3910578

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910578 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prestaram concurso público. Nesse cenário, a pretensão de Saulo afigura-se

A

inviável, eis que apenas funções de chefia e direção são passíveis de ser destinadas a ocupantes de quadro permanente, sendo as de assessoramento reservadas a empregos em comissão.

B

legítima, dado que as funções de assessoramento são destinadas exclusivamente a ocupantes de emprego permanente, mediante função de confiança.

C

viável, mediante a atribuição de função de confiança, o que não significa ilegalidade do provimento em comissão, conforme descrito.

D

viável, observado o limite de 50% determinado pela legislação de regência para livre provimento.

E

cabível, desde que Saulo tenha mais de 5 anos no emprego público, a partir de quando terá a prerrogativa de ocupar postos de assessoramento destinados preferencialmente aos comissionados.

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Q3910577

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910577 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência

A

corresponde a montante destinado à cobertura do passivo atuarial do regime próprio de previdência do ente, integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

é prevista no Plano Plurianual (PPA) e destinada a investimentos que ultrapassem dois exercícios financeiros.

C

somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou em grave constrição financeira decorrente de desequilíbrio macroeconômico.

D

é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e somente pode ser utilizada para assegurar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

E

integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e corresponde a um percentual da receita corrente líquida, sendo destinada a fazer frente a passivos contingentes e riscos fiscais.

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Q3910576

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910576 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.

Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se

A

correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da Agência.

B

correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.

C

abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não agasalha tal conduta.

D

intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação, sob pena de preclusão.

E

equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e instrumentos congêneres.

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