Questões de Concurso para SANEPAR | Qconcursos.com

Q3450973

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450973 Engenharia Ambiental e Sanitária

Segundo a resolução Conama nº 001/86, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, o estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

I. diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações.
II. análise de impactos ambientais do projeto e suas alternativas.
III. definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos.
IV. elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Estão corretas:

A

apenas I e II.

B

apenas II e III.

C

apenas I, II e III.

D

apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3450972

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450972 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um engenheiro ambiental está estudando a população de uma espécie invasora em um corpo d'água e percebe que o crescimento da população segue um padrão. Ele sabe que o crescimento populacional tende a se estabilizar conforme a população se aproxima da capacidade de suporte do ambiente. Qual dos seguintes fatores é o principal limitador do crescimento populacional conforme a população se aproxima da capacidade de suporte do ambiente?

A

A competição intraespecífica por recursos limitados, como nutrientes e espaço, dentro do ecossistema aquático.

B

A quantidade de luz solar disponível para a fotossíntese das plantas aquáticas.

C

O nível de poluição no corpo d'água que afeta a qualidade da água.

D

A frequência de eventos climáticos extremos, como tempestades e secas, que podem alterar o habitat.

E

A presença de predadores naturais na região que consomem a espécie invasora.

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Q3450971

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450971 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Norma ABNT NBR 10.004/2004 estabelece os critérios de classificação de resíduos sólidos e os códigos para a identificação dos produtos de acordo com as suas características. Os resíduos listados nos anexos de A a H recebem uma nomenclatura composta por uma letra de codificação, seguida por 3 números. Quanto aos resíduos perigosos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o código e a qualificação do resíduo.

A

D001: qualifica o resíduo como reativo.

B

D002: qualifica o resíduo como corrosivo.

C

D003: qualifica o resíduo como patogênico.

D

D004: qualifica o resíduo como inflamável.

E

D001: qualifica o resíduo como patogênico.

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Q3450970

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450970 Direito Ambiental

Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), é correto afirmar que

I. poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, em caráter experimental, com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental;
II. cabe aos Estados, controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama;
III. os resíduos sólidos são classificados de acordo com a origem ou a periculosidade.

Está(ão) correto(s):

A

apenas I.

B

apenas II e III.

C

apenas III.

D

apenas II.

E

I, II e III

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Q3450969

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450969 Meio Ambiente

No contexto da ecologia, a sucessão ecológica é um processo fundamental que descreve as mudanças na estrutura e composição das comunidades biológicas ao longo do tempo. Considerando os princípios da sucessão ecológica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sucessão ecológica diz respeito ao desenvolvimento de um ecossistema, da fase inicial até a obtenção de sua estabilidade e do equilíbrio.

B

Durante o processo de sucessão, as cadeias alimentares tornam-se mais curtas, pois ocorre competição entre espécies.

C

A primeira comunidade que se instala é denominada comunidade pioneira, e a última comunidade da sucessão é a comunidade clímax.

D

A sucessão secundária inicia-se em uma área onde a população já tenha sido quase extinta e processa-se de forma mais rápida que a sucessão primária.

E

O clima e as alterações geológicas podem alterar o ambiente, tornando-o desfavorável às espécies que nele habitam e favorável a novas espécies.

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Q3450968

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450968 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base no ciclo biogeoquímico do fósforo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O fósforo é um elemento de ciclo fundamentalmente sedimentar, sendo sua reserva principalmente a litosfera.
II. Por meio de processos erosivos, ocorre a liberação do fósforo, porém uma parte se perde nos oceanos em depósitos de grandes profundidades, ou é consumida pelo fitoplânctons.
III. O ciclo do fósforo é rápido, passando da litosfera para a hidrosfera por meio da erosão.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

E

I, II e III.

Q3450967

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450967 Direito Ambiental

Qual é a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Reutilização, reciclagem, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e tratamento dos resíduos sólidos.

D

Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, redução, reciclagem e reutilização.

E

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q3450966

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450966 Direito Ambiental

Uma empresa contratou um engenheiro ambiental para orientá-la no cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente, visando à instalação de uma estação elevatória de esgotos próxima a um corpo hídrico. No entanto, por motivos desconhecidos, o engenheiro ambiental decidiu que determinadas exigências não precisariam ser cumpridas. Essa decisão resultou em um acidente ambiental, causando a degradação da qualidade da água do corpo hídrico. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) qual é a responsabilidade das pessoas jurídicas nesse contexto?

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

B

As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas administrativa e civilmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

D

As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas civilmente.

E

As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas se houver dolo comprovado.

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Q3450965

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450965 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/1981).

A

Zoneamento ambiental.

B

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

C

Licenciamento ambiental.

D

Incentivos fiscais para empresas poluidoras.

E

Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q3450964

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450964 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o órgão consultivo e deliberativo que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)?

A

Ministério da Agricultura.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

D

Ministério da Economia.

E

Secretaria de Meio Ambiente dos Estados.

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Q3450443

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450443 Direito do Consumidor

Quanto ao tema direito do consumidor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A cláusula contratual que infrinja normas ambientais não é considerada uma cláusula abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
( ) A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná está autorizada, independentemente de solicitação do consumidor, a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
( ) A intervenção administrativa é uma forma de sanção administrativa expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A

F – V – F – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – F – V.

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Q3450442

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450442 Direito do Consumidor

Mesmo não estando na qualidade de consumidora direta de determinado serviço, Maria sofreu danos em razão de acidente de consumo, configurando o chamado bystander. Nessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade pela reparação dos danos suportados por Maria.

A

Maria não poderá ser indenizada, pois não se cumpriu o requisito legal de ser destinatária final do serviço.

B

Pelo bystander Maria poderá ser equiparada como consumidora direita, com proteção do CDC, mesmo que tenha suportado dano originado do processo produtivo.

C

O bystander , é criação jurisprudencial, não havendo previsão expressa no CDC, por isso, Maria deverá cumprir alguns requisitos específicos definidos pela jurisprudência.

D

O bystander possui respaldo no CDC, sendo fundamento apenas para a responsabilidade contratual, por isso, se Maria suportou dano derivado de relação extracontratual, não será indenizada.

E

Ante a falta de previsão legal e jurisprudencial, o bystander não é aceito no Brasil, por isso, Maria não será indenizada.

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Q3450441

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450441 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, são causas que geram a dissolução da sociedade empresária, EXCETO

A

o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

B

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

C

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

D

a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

E

o consenso unânime dos sócios.

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Q3450440

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450440 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à assembleia-geral de credores, na forma disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

Na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores tem por atribuição deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.

B

O credor deverá ser representado na assembleia-geral de credores por mandatário ou representante legal.

C

A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

D

Os sindicatos de trabalhadores deverão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia.

E

Compete à assembleia-geral de credores deliberar sobre o pedido de desistência da recuperação judicial, formulado pelo devedor, após o deferimento de seu processamento.

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Q3450439

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450439 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à disciplina do Código Civil conferida aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

O devedor de um título de crédito poderá opor ao portador exceção fundada somente em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

B

O título de crédito pode ser reivindicado do portador, ainda que este o tenha adquirido de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

C

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, ainda que de forma parcial.

D

No vencimento de um título de crédito, o credor pode recusar o pagamento se este for parcial.

E

É anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

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Q3450438

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450438 Direito Ambiental

A empresa Delta praticou ato caracterizado como crime ambiental, na forma da Lei nº 9.605/1998. Assim, a respeito da responsabilização criminal da empresa, é correto afirmar que

A

historicamente, o entendimento do STJ e do STF é pacífico quanto à possibilidade de denúncia apenas contra a pessoa jurídica nos delitos ambientais.

B

o STF possui entendimento de que a denúncia pode ser apenas contra a pessoa jurídica, sendo a condenação da pessoa natural prescindível nos delitos ambientais.

C

para o STJ, se a empresa que estiver respondendo ação por crime ambiental for licitamente extinta, não fará jus à extinção da punibilidade.

D

o STF possui entendimento de admitir a pessoa jurídica como paciente de habeas corpus nos delitos ambientais.

E

para o STJ, é indevida a presunção de responsabilidade do gestor de pequena empresa nos crimes ambientais.

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Q3450437

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450437 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, na forma estabelecida na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos expressamente elencados na Lei nº 9.433/1997.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

Poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a outorga de direito de uso de recursos hídricos quando não houver cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

D

O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.

E

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, podendo ser renovável.

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Q3450436

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450436 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins da Lei nº 9.985/2000, entende-se por preservação a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

B

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Diversidade Biológica e Unidades de Uso Sustentável.

C

O Refúgio de Vida Silvestre deve ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

D

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, é dispensada a realização de consulta pública visando identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a estação ou reserva ecológica.

E

Na Reserva Particular do Patrimônio Natural, veda-se a visitação, ainda que com objetivos turísticos.

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Q3450435

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450435 Direito Ambiental

Um Estado da Federação aprovou legislação dispensando algumas atividades poluidoras da realização do prévio licenciamento ambiental. Em relação a essa atuação legislativa estadual, assinale a alternativa correta.

A

A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

B

A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

C

A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

D

A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

E

A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.

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Q3450434

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A conexão e a continência são causas que geram a modificação da competência relativa ou absoluta.

B

Ressalvada a pactuação consumerista, o foro de eleição somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

C

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

D

Determina-se a competência com o despacho da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, sendo as ações julgadas em separado.

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