Tema jurídico: A questão versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, disciplinada pela Lei nº 9.433/1997, e exige o conhecimento dos instrumentos legais, atribuições dos entes federativos, natureza e limites da outorga e o horizonte dos planos de gestão hídrica.

Legislação Aplicável:
Lei nº 9.433/1997:

• Art. 15: Suspensão da outorga pelo descumprimento dos termos (inciso I).
• Art. 5º: Cobrança pelo uso dos recursos hídricos é instrumento da política.
• Art. 7º: Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo.
• Art. 14: Delegação ao Estado e DF, e não a Municípios.
• Art. 16: Prazo máximo de 35 anos para a outorga, renovável.

Tema central da questão: Compreensão dos critérios para outorga e instrumentos de gestão dos recursos hídricos. Para acertar, é fundamental conhecer a literalidade da lei e as atribuições dos entes federativos.

Exemplo Prático: Se uma indústria descumpre as condições estipuladas em sua outorga para captação de água, a autoridade competente poderá suspender, total ou parcialmente, este direito, evitando a continuidade de dano ou inadequação ambiental.

Justificativa da alternativa correta (C): Destaca corretamente que a suspensão da outorga pode ocorrer pelo descumprimento dos seus termos, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei nº 9.433/97. Tal previsão visa proteger o interesse público e o meio ambiente, alinhando-se à jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567).

Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada: O art. 5º, IV, prevê explicitamente a cobrança pelo uso da água como instrumento da política.
• (B) Errada: Conforme o art. 7º, os planos são de longo prazo, não médio prazo.
• (D) Errada: O art. 14 só admite delegação ao Estado e DF, não aos Municípios.
• (E) Errada: O art. 16 fixa prazo máximo em 35 anos e não 30 anos.

Pegadinhas: Observe pontos como “médio prazo” x “longo prazo”, 30 x 35 anos, e a menção indevida aos municípios. Atenção à literalidade da lei é fundamental!

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Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II - ausência de uso por três anos consecutivos;

III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

complementando, letra D: Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

sobre letra D, pode delegar mas aos municípios não