Interpretação do Enunciado e Identificação da Legislação Aplicável

A questão solicita ao candidato que identifique qual das alternativas NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981. Ou seja, exige conhecimento detalhado sobre os instrumentos legais presentes no art. 9º dessa lei fundamental para engenheiros ambientais.

Fundamentação Legal

O art. 9º da Lei nº 6.938/1981 traz uma lista taxativa dos instrumentos da PNMA. Entre eles estão:

• Zoneamento ambiental (inciso II);
• Avaliação de impactos ambientais (III);
• Licenciamento ambiental (IV);
• Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (VIII);
• Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (I);
• E outros previstos no mesmo artigo.

Tema Central e Conhecimentos Necessários

É preciso compreender que a Política Nacional do Meio Ambiente estrutura uma série de instrumentos legais que visam promover, fiscalizar e proteger o ambiente. Saber discriminar o que está ou não nessa lista é essencial em concursos.

Exemplo Prático

Se uma empresa deseja instalar-se em Área de Preservação Permanente, o licenciamento ambiental será obrigatório (instrumento previsto). Porém, incentivos fiscais para poluidoras não faz sentido como instrumento de proteção ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

D) Incentivos fiscais para empresas poluidoras não constam na lista de instrumentos do art. 9º da Lei nº 6.938/1981. Pelo contrário: os incentivos legais priorizam empresas que melhoram a qualidade ambiental, nunca empresas que poluem. Logo, essa é a alternativa correta.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Zoneamento ambiental: Art. 9º, II – instrumento da PNMA.
• B) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental: Art. 9º, VIII.
• C) Licenciamento ambiental: Art. 9º, IV (amplamente cobrado em provas e fundamental para engenheiros ambientais).
• E) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental: Art. 9º, I.

Pegadinhas e Estratégias

A principal pegadinha está na redação da alternativa D, que tenta confundir ao mencionar "incentivos fiscais", termo relacionado a políticas públicas, mas neste contexto direcionado de forma oposta à lógica ambiental.

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Questão óbvia para os atentos: dar incentivo fiscal pra poluidores é absurdo, ou seja, só poderia ser essa alternativa.