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Q3510092 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.

De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:
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Q3510091 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), os servidores efetivos considerados como autoridades tributárias são
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Q3510090 Direito Tributário
Em matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da progressividade aplicada ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 
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Q3510085 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.

Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:
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Q3510081 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.
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Q3510079 Direito Urbanístico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT, a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano conterá as normas gerais urbanísticas e edilícias que balizarão os Planos Diretor e de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras Municipal, além de outras leis correlatas. Sobre os princípios norteadores da Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano e o sentido atribuído a eles na legislação municipal, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Funcionalidade urbana
2. Estética urbana
3. Preservação histórica e paisagística
4. Preservação ecológica e valorização dos espaços livres
5. Continuidade normativa

( ) Adoção de soluções de transição legislativa sempre e quando se redefina a política edilícia ou de uso do solo urbano conciliando, sempre que possível, os interesses individuais dos munícipes com os reclamos da renovação urbana.
( ) Atendimento de um mínimo de beleza e de harmonia, tanto nos elementos quanto nos conjuntos urbanos.
( ) Adequada satisfação das funções elementares da cidade: habitar, trabalhar, circular e recrear-se. ( ) Proteção de conjuntos edificados e dos cenários naturais urbanos que apresentem peculiar valor cultural ou estético.
( ) Busca do equilíbrio harmônico do ambiente urbano com o natural das vias, logradouros e espaços edificáveis.

Marque a sequência correta.
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Q3510078 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 174 do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) dispõe:
“O Condomínio edilício se caracteriza como sendo uma única unidade imobiliária composta de partes comuns e partes exclusivas (unidades autônomas).”

Com base nas disposições da legislação municipal sobre condomínios edilícios, analise as afirmativas.

I. Para configuração do conceito de condomínio edilício é necessário que as partes de uso exclusivo estejam em um terreno e as de uso comum a todos os condôminos em outro terreno.
II. O condomínio edilício poderá ser de natureza residencial ou não residencial, mas não se admite o misto das duas modalidades.
III. O condomínio edilício será composto de unidades autônomas, tais como apartamentos, casas, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e equivalentes.
IV. O registro para aprovação na Administração Pública municipal de projeto de unidade imobiliária em condomínio edilício deverá ser instruído com a divisão dos espaços de uso comum e das unidades autônomas devidamente numeradas.

Estão corretas as afirmativas
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Q3510077 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), ao dispor sobre a fiscalização, a cargo da administração municipal, das obras para as quais tenham sido expedidos Alvarás de Execução de Projetos prescreve nos parágrafos do artigo 81:

§ 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o ______________________ quando deverá ser avaliado:
I. As condições do canteiro de obra;
II. Respeito às normas do direito de ______________; (...)
III. O cumprimento de demais obrigações acessórias.
§ 2º A vistoria técnica poderá ter início ______________ por parte da Administração Pública municipal ou por ___________.

Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
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Q3510076 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Municipal nº 1.870/2023, que institui o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT, em que consiste o licenciamento extraordinário de obra e edificação?
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Q3510075 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

Os agentes municipais competentes para exercer o poder de polícia previsto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em vistoria à uma obra inacabada de construção civil, constataram que, apesar de ter sido aprovado o projeto arquitetônico junto à Administração Pública municipal, não foi expedido o Alvará de Execução do Projeto, tampouco foi designado um responsável técnico para acompanhar a execução das obras.

Aplicando-se o disposto na legislação municipal acerca das penas cabíveis para obras em situação de irregularidade, os agentes municipais deverão
Alternativas
Q3510074 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado Clube Recreativo do Município de Campos de Júlio/MT está em fase de execução da obra de uma nova sede, constituída por alojamento para jovens atletas, refeitório, além das áreas destinadas para lazer e recreação, como quadras, piscinas e sala de jogos.
Para realização de um evento esportivo no campo de futebol do Clube, que contará com a participação de jovens de outros municípios, o Clube protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal para ocupação das partes edificadas já concluídas (alojamento e refeitório), justificando que a obra de construção civil está sendo executada em etapas, restando algumas partes pendentes, como a futura sala de jogos.

Com base nas normas do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), é correto afirmar acerca da situação exposta no requerimento:
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Q3510073 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em relação às fases do licenciamento ordinário de obras e edificação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O licenciamento ordinário de obras e edificação será realizado de forma sistêmica nas seguintes fases: Alvará de Aprovação de Projeto; Alvará de Execução de Projeto; Alvará de Conclusão.
( ) O Alvará de Aprovação de Projeto terá o prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser renovado por igual período uma única vez mediante solicitação do sujeito passivo.
( ) O prazo de validade do Alvará de Execução de Projeto será de 1 (um) ano prorrogável por igual período, sem cobrança adicional de nova taxa.
( ) Nos casos em que a construção terminada se diferenciar do projeto aprovado, a expedição do Alvará de Conclusão somente será possível após a promoção das devidas adequações.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3510072 Direito Urbanístico
Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão dirigiu-se à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT e foi atendido por um servidor ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, a quem perguntou se seria necessário obter licenciamento prévio para obra de uma piscina em área de uma propriedade urbana residencial já licenciada.

Em consonância com o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), como o Fiscal deve responder à consulta formulada pelo cidadão?
Alternativas
Q3510071 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) abrange as áreas de construção civil e de construção civil pesada. Segundo as disposições da legislação municipal, NÃO é considerada modalidade de obra de construção civil pesada:
Alternativas
Q3510070 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.



I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).


II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.


III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação.


IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q3509899 Odontologia
Analise as afirmativas relacionadas à figura, onde está representada uma cavidade ocluso-proximal e as paredes que a compõem, numeradas sequencialmente de 1 a 6. 

Q40.png (365×252)

I. A notação dentária desse dente é 46 e as paredes que devem receber proteção pulpar, se necessário, são as de número 2 e 5.
II. A numeração (1 a 6) corresponde sequencialmente às paredes: distal, pulpar, vestibular, lingual, axial e gengival ou cervical.
III. A resina composta convencional, para respeitar o fator “C”, não pode ser inserida nas faces proximal e oclusal em um mesmo incremento.
IV. A notação dentária desse dente é 36 e os números 3 e 4 correspondem, respectivamente, às paredes lingual e vestibular.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3509898 Odontologia
A cárie dentária é uma doença multifatorial, infecciosa e dieta dependente, que produz desmineralização nas estruturas dentárias, de grande incidência entre crianças e adolescentes. A respeito da cárie dentária, dos tecidos nela envolvidos e de sua prevenção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O consumo de açúcar na forma líquida é menos prejudicial do que quando alimentos açucarados sólidos são consumidos, porque o pH da boca volta ao normal mais rapidamente.
( ) Maturação pós-eruptiva é uma alteração de desenvolvimento das estruturas dentais, associada ao excessivo consumo de medicamentos na fase intraóssea do germe dental.
( ) A reação defensiva mais comum dada pela dentina à progressão da cárie é a esclerose tubular, representando a deposição de mineral ao longo e dentro dos túbulos dentinários, resultando em oclusão gradual desses túbulos.
( ) Entre as medidas prim rias para o controle da c rie, estão a desorganização periódica da placa dental bacteriana e a disciplina no consumo de carboidratos fermentáveis.

Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q3509897 Odontologia
Paciente do sexo feminino, 52 anos, procurou por atendimento com quadro de sangramento pós-extração do dente 46 feita no dia anterior. Hemorragia é uma complicação frequente na prática odontológica. A esse respeito, marque a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3509896 Odontologia
Paciente portador de prótese total superior e PPR inferior procurou por atendimento na clínica de Odontologia, relatando o aparecimento de lesões brancas e pastosas na língua, gengiva e parte interna das bochechas, com diagnóstico provável de candidíase. A esse respeito, analise as afirmativas.

I. A má higienização de próteses removíveis é um dos fatores associados à superpopulação de Candida albicans e ao desenvolvimento da doença.
II. A candidíase bucal deve ser tratada com anti-inflamatórios na forma de bochechos bucais, e a prótese contaminada deve ser descartada.
III. Os antifúngicos de eleição para o tratamento da candidíase oral são: Anfotericina B e Caspofungina.
IV. A candidíase bucal pode ser frequente quando o sistema imune está enfraquecido em consequência de doenças crônicas ou HIV.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3509895 Odontologia
A administração de anestesia local oferece v rios benefícios ao paciente, incluindo maior satisfação, assim, o profissional deve ter conhecimento técnico sistemático e atualizado de práticas médicas, que visam ao sucesso do tratamento e à segurança do procedimento. A esse respeito, marque a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
241: B
242: B
243: D
244: A
245: C
246: A
247: C
248: A
249: B
250: D
251: C
252: A
253: D
254: B
255: C
256: D
257: A
258: B
259: D
260: C