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Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:
Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.
Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:
Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.
1. Funcionalidade urbana
2. Estética urbana
3. Preservação histórica e paisagística
4. Preservação ecológica e valorização dos espaços livres
5. Continuidade normativa
( ) Adoção de soluções de transição legislativa sempre e quando se redefina a política edilícia ou de uso do solo urbano conciliando, sempre que possível, os interesses individuais dos munícipes com os reclamos da renovação urbana.
( ) Atendimento de um mínimo de beleza e de harmonia, tanto nos elementos quanto nos conjuntos urbanos.
( ) Adequada satisfação das funções elementares da cidade: habitar, trabalhar, circular e recrear-se. ( ) Proteção de conjuntos edificados e dos cenários naturais urbanos que apresentem peculiar valor cultural ou estético.
( ) Busca do equilíbrio harmônico do ambiente urbano com o natural das vias, logradouros e espaços edificáveis.
Marque a sequência correta.
“O Condomínio edilício se caracteriza como sendo uma única unidade imobiliária composta de partes comuns e partes exclusivas (unidades autônomas).”
Com base nas disposições da legislação municipal sobre condomínios edilícios, analise as afirmativas.
I. Para configuração do conceito de condomínio edilício é necessário que as partes de uso exclusivo estejam em um terreno e as de uso comum a todos os condôminos em outro terreno.
II. O condomínio edilício poderá ser de natureza residencial ou não residencial, mas não se admite o misto das duas modalidades.
III. O condomínio edilício será composto de unidades autônomas, tais como apartamentos, casas, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e equivalentes.
IV. O registro para aprovação na Administração Pública municipal de projeto de unidade imobiliária em condomínio edilício deverá ser instruído com a divisão dos espaços de uso comum e das unidades autônomas devidamente numeradas.
Estão corretas as afirmativas
§ 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o ______________________ quando deverá ser avaliado:
I. As condições do canteiro de obra;
II. Respeito às normas do direito de ______________; (...)
III. O cumprimento de demais obrigações acessórias.
§ 2º A vistoria técnica poderá ter início ______________ por parte da Administração Pública municipal ou por ___________.
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
Os agentes municipais competentes para exercer o poder de polícia previsto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em vistoria à uma obra inacabada de construção civil, constataram que, apesar de ter sido aprovado o projeto arquitetônico junto à Administração Pública municipal, não foi expedido o Alvará de Execução do Projeto, tampouco foi designado um responsável técnico para acompanhar a execução das obras.
Aplicando-se o disposto na legislação municipal acerca das penas cabíveis para obras em situação de irregularidade, os agentes municipais deverão
Determinado Clube Recreativo do Município de Campos de Júlio/MT está em fase de execução da obra de uma nova sede, constituída por alojamento para jovens atletas, refeitório, além das áreas destinadas para lazer e recreação, como quadras, piscinas e sala de jogos.
Para realização de um evento esportivo no campo de futebol do Clube, que contará com a participação de jovens de outros municípios, o Clube protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal para ocupação das partes edificadas já concluídas (alojamento e refeitório), justificando que a obra de construção civil está sendo executada em etapas, restando algumas partes pendentes, como a futura sala de jogos.
Com base nas normas do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), é correto afirmar acerca da situação exposta no requerimento:
( ) O licenciamento ordinário de obras e edificação será realizado de forma sistêmica nas seguintes fases: Alvará de Aprovação de Projeto; Alvará de Execução de Projeto; Alvará de Conclusão.
( ) O Alvará de Aprovação de Projeto terá o prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser renovado por igual período uma única vez mediante solicitação do sujeito passivo.
( ) O prazo de validade do Alvará de Execução de Projeto será de 1 (um) ano prorrogável por igual período, sem cobrança adicional de nova taxa.
( ) Nos casos em que a construção terminada se diferenciar do projeto aprovado, a expedição do Alvará de Conclusão somente será possível após a promoção das devidas adequações.
Assinale a sequência correta.
Um cidadão dirigiu-se à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT e foi atendido por um servidor ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, a quem perguntou se seria necessário obter licenciamento prévio para obra de uma piscina em área de uma propriedade urbana residencial já licenciada.
Em consonância com o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), como o Fiscal deve responder à consulta formulada pelo cidadão?
Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.
I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).
II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.
III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação.
IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia.
Estão corretas as afirmativas
I. A notação dentária desse dente é 46 e as paredes que devem receber proteção pulpar, se necessário, são as de número 2 e 5.
II. A numeração (1 a 6) corresponde sequencialmente às paredes: distal, pulpar, vestibular, lingual, axial e gengival ou cervical.
III. A resina composta convencional, para respeitar o fator “C”, não pode ser inserida nas faces proximal e oclusal em um mesmo incremento.
IV. A notação dentária desse dente é 36 e os números 3 e 4 correspondem, respectivamente, às paredes lingual e vestibular.
Estão corretas as afirmativas
( ) O consumo de açúcar na forma líquida é menos prejudicial do que quando alimentos açucarados sólidos são consumidos, porque o pH da boca volta ao normal mais rapidamente.
( ) Maturação pós-eruptiva é uma alteração de desenvolvimento das estruturas dentais, associada ao excessivo consumo de medicamentos na fase intraóssea do germe dental.
( ) A reação defensiva mais comum dada pela dentina à progressão da cárie é a esclerose tubular, representando a deposição de mineral ao longo e dentro dos túbulos dentinários, resultando em oclusão gradual desses túbulos.
( ) Entre as medidas prim rias para o controle da c rie, estão a desorganização periódica da placa dental bacteriana e a disciplina no consumo de carboidratos fermentáveis.
Assinale a sequência correta.
I. A má higienização de próteses removíveis é um dos fatores associados à superpopulação de Candida albicans e ao desenvolvimento da doença.
II. A candidíase bucal deve ser tratada com anti-inflamatórios na forma de bochechos bucais, e a prótese contaminada deve ser descartada.
III. Os antifúngicos de eleição para o tratamento da candidíase oral são: Anfotericina B e Caspofungina.
IV. A candidíase bucal pode ser frequente quando o sistema imune está enfraquecido em consequência de doenças crônicas ou HIV.
Está correto o que se afirma em