Comentário da Questão:

Análise do tema: A questão aborda a fiscalização municipal de obras em Campos de Júlio/MT, cujo fundamento está no Código de Obras e Edificação (Lei Municipal nº 1.870/2023), Art. 81, §§ 1º e 2º. É essencial para o Fiscal de Posturas conhecer o fluxo, os documentos e as motivações que envolvem a atuação municipal neste contexto.

Base legal: Conforme a lei citada:

Art. 81, § 1º: “Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o TerMo de Vistoria quando deverá ser avaliado:
I. As condições do canteiro de obra;
II. Respeito às normas do direito de vizinhança;
III. O cumprimento de demais obrigações acessórias.”
§ 2º: “A vistoria técnica poderá ter início de ofício por parte da Administração Pública municipal ou por denúncia.”

Exemplo prático: Pense em uma construção que gera entulho na via e interfere na tranquilidade dos vizinhos. A Prefeitura, ao fiscalizar, expede o Termo de Vistoria, checando as condições do canteiro, o respeito ao direito de vizinhança e outras obrigações. Tal vistoria pode ocorrer espontaneamente (de ofício) ou em resposta a uma denúncia de cidadão.

Justificativa da alternativa correta (A): Preenche todas as lacunas com exatidão e fidelidade ao texto legal:
Termo de Vistoria; vizinhança; de ofício; denúncia.

• Termo de Vistoria: Documento expedido após verificação da obra.
• Vizinhança: Direito dos vizinhos deve ser respeitado durante a execução.
• De ofício: Vistoria pode ser iniciada por iniciativa da Administração.
• Denúncia: Ou por provocação, via denúncia da sociedade.

Por que as demais estão incorretas?

• B: “Auto de Infração” e “segurança” não condizem com o texto legal, que prevê “Termo de Vistoria” e “vizinhança”. “Resposta” não substitui “denúncia”.
• C: Erra em “segurança” (correto: “vizinhança”) e “de pronto”/“resposta” (corretos: “de ofício” e “denúncia”).
• D: “Auto de Infração” é ato sancionatório, não de vistoria. “De pronto” não aparece na lei.

Pegadinhas: Note que termos como “Auto de Infração” e “de pronto” são recorrentes em outras normas administrativas, mas não se aplicam ao caso de vistoria de obras em Campos de Júlio/MT. Atenção para diferenciar vistoria (ato de verificação) de infração (ato punitivo).

Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles, o rigor da fiscalização municipal garante o respeito às normas e à ordem urbanística (Direito Municipal Brasileiro).

Conclusão: A alternativa A está correta, pois reflete literalmente o texto legal e o entendimento doutrinário sobre fiscalização de obras.

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Termo de Vistoria; vizinhança; de ofício; denúncia.

Art. 81. Caberá a administração municipal a realização de vistoria em todas as obras que tenham expedidas Alvarás de Execução de Projetos.

§ 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o Termo de Vistoria quando deverá ser avaliado:

I - As condições do canteiro de obra;

II - Respeito as normas de direito de vizinhança:

a) Devido armazenamento dos materiais;

b) Correta destinação dos entulhos;

c) Outras observações que venham a ser definidas em decreto regulamentar.

III - O cumprimento das demais obrigações assessórias;

§ 2º A vistoria técnica poderá ter início de ofício por parte da Administração Pública Municipal ou por denúncia.