Considere a seguinte situação hipotética: Determinado Clube...
Determinado Clube Recreativo do Município de Campos de Júlio/MT está em fase de execução da obra de uma nova sede, constituída por alojamento para jovens atletas, refeitório, além das áreas destinadas para lazer e recreação, como quadras, piscinas e sala de jogos.
Para realização de um evento esportivo no campo de futebol do Clube, que contará com a participação de jovens de outros municípios, o Clube protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal para ocupação das partes edificadas já concluídas (alojamento e refeitório), justificando que a obra de construção civil está sendo executada em etapas, restando algumas partes pendentes, como a futura sala de jogos.
Com base nas normas do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), é correto afirmar acerca da situação exposta no requerimento:
Gabarito comentado
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Comentário da Banca:
1. Interpretação do Enunciado: O problema apresentado versa sobre a ocupação parcial de edificação antes do término de toda a obra, no contexto de evento esportivo em Campos de Júlio/MT. O tema envolve normas municipais de construção e licenciamento.
2. Legislação Aplicável: A Lei Municipal nº 1.870/2023 institui o Código de Obras e Edificação local. Conforme artigo 1º, esta lei regula todas as construções, reformas e ocupações de imóveis no município. A Lei possui dispositivos específicos que possibilitam, de forma excepcional, a Autorização de Ocupação Parcial para partes concluídas, desde que atendam integralmente ao projeto aprovado e normas de segurança.
3. Tema Central: É necessário saber distinguir entre autorização provisória de ocupação parcial e o Habite-se (Alvará de Conclusão de Obra), entendendo que a legislação municipal pode permitir o uso provisório de áreas já finalizadas, assegurando a segurança e conformidade.
Exemplo prático: Um clube que construiu o alojamento pode, mediante autorização da Prefeitura, utilizá-lo antes da conclusão da sala de jogos prevista no projeto. O fiscal deverá atentar se a área liberada está integralmente regular.
4. Alternativa Correta: C — Comentário: A legislação de Campos de Júlio autoriza expressamente a concessão de Autorização Provisória de Ocupação Parcial, desde que a parte ocupada esteja totalmente concluída e aprovada. Assim, a resposta está plenamente alinhada ao Código de Obras municipal.
5. Demais Alternativas:
A) Incorreta. A lei permite autorização parcial, não restringindo a ocupação só ao Habite-se.
B) Incorreta. O Habite-se é para a obra toda concluída, não partes.
D) Incorreta. Sempre há necessidade de aprovação municipal prévia para garantir segurança e ordem urbana.
Estratégia de Prova: Atenção à diferença de autorização provisória versus alvará definitivo; uma pegadinha comum é confundir ambos!
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