Considere a seguinte situação hipotética:
Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos
de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao
seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via
preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a
legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o
acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado
pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o
pagamento da indenização em favor do particular.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por
valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos
de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao
seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via
preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a
legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o
acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado
pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o
pagamento da indenização em favor do particular.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por
valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta. Alternativa A: Sim, o Município deverá propor ação judicial regressiva em face do servidor público declarado culpado,
pois, neste caso, é proibido proceder ao desconto do valor devido em folha de pagamento.  Ou Alternativa B: Não, o Município somente poderia responsabilizar o servidor se ficasse comprovado que ele agiu com a
intenção de causar prejuízo a terceiro. Ou Alternativa C: Sim, o Município deverá propor ação judicial regressiva em face do servidor público declarado culpado,
caso não opte pelo desconto do valor devido em folha de pagamento.  Ou Alternativa D: Não, o servidor público nunca responde pessoalmente por danos causados a terceiros no exercício de
suas funções.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Sim, o Município deverá propor ação judicial regressiva em face do servidor público declarado culpado,
caso não opte pelo desconto do valor devido em folha de pagamento.  Comentário da questão:

Tema central: Responsabilidade civil do Município e direito de regresso contra o servidor público.

Quando um agente público, no exercício de suas funções, causa dano a terceiros por dolo ou culpa, surge a responsabilidade objetiva do ente público, mas também a possibilidade de responsabilizar o servidor culpado, por meio de ação regressiva.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público [...] responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Ou seja, o Município paga a indenização ao lesado e, comprovando culpa ou dolo do servidor, pode cobrar dele os valores pagos, seja por desconto em folha ou ação judicial.

Jurisprudência: O STF (RE 1027633) reforça que a vítima aciona o Município, que pode, posteriormente, buscar ressarcimento do servidor culpado (ação de regresso).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello defendem a responsabilidade objetiva do Estado e a ação regressiva em caso de culpa ou dolo.

Exemplo prático: Um motorista da Prefeitura, por imprudência, causa um acidente. A vítima será indenizada pelo Município, que pode cobrar os valores do responsável caso reste comprovada a culpa ou dolo na conduta do servidor.

Justificação da Alternativa Correta (C):
Correta: O Município deverá propor ação judicial regressiva contra o servidor declarado culpado, caso não realize desconto direto em folha, buscando ressarcimento pelo valor pago.

Análise das demais alternativas:

A) Incorreta. Não é proibido desconto em folha, se previsto em lei e mediante contraditório. A ação judicial regressiva é um meio, mas pode-se prever desconto administrativo.
B) Incorreta. A responsabilidade depende de dolo ou culpa, não apenas da intenção.
D) Incorreta. O servidor pode responder regressivamente pelos danos quando há dolo ou culpa comprovados.

Dica de prova: Atenção à expressão “dolo ou culpa”, e não apenas dolo — esse é um ponto clássico de pegadinha!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Considere a seguinte situação hipotética: Em razão de um ac...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas