Interpretação do Tema:
A questão aborda o direito de construir e a exigência de licenciamento para a construção de piscina em propriedade urbana residencial já licenciada, à luz do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023). Esse tema relaciona-se diretamente com a atividade fiscalizatória do Fiscal de Posturas e como devem ser aplicadas as normas locais para obras complementares, como piscinas.

Legislação Aplicável:
Segundo o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.870/2023:
“Esta Lei (…) regulará todas as construções, reformas, ampliações, demolições e regularizações (…)"
O Código detalha procedimentos diferenciados para intervenções como piscinas, exigindo licenciamento específico, muitas vezes com regime diferenciado para pequenas obras, e pode prever hipóteses de isenção de taxas, conforme o grau de impacto urbano.

Explicação do Tema Central:
O licenciamento prévio serve para garantir a observância das normas municipais, inclusive nos casos de obras acessórias como piscinas, pois podem afetar a vizinhança, drenagem ou segurança. O licenciamento pode ser ordinário (comum) ou diferenciado (simplificado), dependendo do impacto da obra. Conhecer esse detalhamento é imprescindível para quem presta concurso para Fiscal de Posturas!

Exemplo Prático:
Suponha que o cidadão deseje construir uma piscina de pequeno porte no quintal. O Fiscal de Posturas deve orientá-lo a solicitar licenciamento no regime diferenciado e esclarecer que, para esse tipo de construção, não há cobrança da Taxa de Obra e Edificação, conforme previsão específica do Código local.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta, pois é exigido licenciamento diferenciado para piscinas, mas sem incidência de Taxa de Obra e Edificação (conforme as regras municipais para pequenas obras de baixo impacto, como piscinas residenciais). Isso demonstra atenção à legislação local e ao procedimento adequado.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta: Exige licenciamento & Taxa de Obra, contrariando a previsão de isenção.
B) Incorreta: Isenta do licenciamento, mas cobra taxa; a obra precisa sim de licenciamento.
C) Incorreta: Não exige licenciamento nem taxa; mas a lei prevê necessidade de licenciamento, mesmo simplificado.

Dica de Prova:
Cuidado com pegadinhas que confundem “licenciamento ordinário” e “diferenciado”, e entre isenção de taxa e dispensa de alvará!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sim, a construção de piscina está sujeita ao licenciamento diferenciado sem a incidência de Taxa de Obra e Edificação.