Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do M...
Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.
I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).
II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.
III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação.
IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia.
Estão corretas as afirmativas
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Comentário da Questão:
1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda o conceito de moradia econômica segundo o Código de Obras e Edificações de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), exigindo conhecimento das definições, benefícios e regras específicas para este tipo de construção.
2. Base Legal
Conforme o Art. 1º, Parágrafo único: moradia econômica é a edificação exclusivamente residencial com área total de até 48 m². A lei admite isenção da Taxa de Obra e Edificação e prevê apoio técnico por projetos padronizados (Art. 24 e Parágrafos).
3. Análise das Afirmativas
I. Correta. Traz a definição exata da lei – moradia econômica é residencial com até 48 m².
II. Incorreta. Nenhuma edificação está isenta do cumprimento do Código de Obras, independentemente da simplicidade.
III. Correta. A legislação prevê isenção da Taxa para moradia econômica.
IV. Correta. O município pode fornecer projeto padronizado gratuito a pessoas hipossuficientes para sua própria moradia.
4. Exemplo Prático
Maria, de baixa renda, constrói sua casa de 45 m². Ela pede isenção da taxa e utiliza um projeto padrão disponibilizado pela Prefeitura, seguindo todas as exigências do Código de Obras.
5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
Alternativa C: I, III e IV, apenas. Estão de acordo com a lei municipal citada.
6. Análise das Alternativas Incorretas
A e D: Incluem a afirmativa II, que está incorreta, pois a legislação exige submissão de todas as moradias econômicas ao Código de Obras.
B: Omite a afirmativa IV, que está correta.
7. Estratégia de Interpretação
Atenção a expressões como “não se sujeitam” e “exclusivamente para sua moradia”. Palavras absolutas, como “não se sujeitam”, costumam ser pegadinhas, pois são raras nos regimes legais.
Resumo Final: Fique atento(a) à literalidade da lei, identificando termos legais exatos. Análises cuidadosas impedem erros em questões com pegadinhas!
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