Gabarito: Letra A (V, V, F, V)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda as fases do licenciamento ordinário de obras e edificação segundo o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023). O tema se relaciona diretamente com os procedimentos que um Fiscal de Posturas deve conhecer para fiscalizar, aprovar, acompanhar e concluir processos de construção.

2. Fundamentação legal:

Lei Municipal nº 1.870/2023, particularmente o Art. 1º, institui todas as normas relativas aos processos de aprovação, licenciamento e regularização de obras no território municipal.

3. Análise das Afirmativas:

(1ª Afirmativa – VERDADEIRA)
A Lei Municipal nº 1.870/2023 prevê que o licenciamento ordinário segue as fases: Alvará de Aprovação de Projeto, Alvará de Execução de Projeto e Alvará de Conclusão. Isso reflete o ciclo básico da regularidade de uma obra perante a administração.

(2ª Afirmativa – VERDADEIRA)
O Alvará de Aprovação de Projeto possui prazo de 1 ano a partir da publicação do deferimento, prorrogável uma única vez pelo mesmo período mediante solicitação do interessado. Isso garante previsibilidade jurídica e gestão eficiente dos prazos.

(3ª Afirmativa – FALSA)
Apesar do prazo de 1 ano para o Alvará de Execução de Projeto e possibilidade de prorrogação, a legislação municipal estabelece regra de cobrança adicional de taxa na prorrogação, o que desfaz esta afirmativa.

(4ª Afirmativa – VERDADEIRA)
A expedição do Alvará de Conclusão depende de a obra estar conforme o projeto aprovado; se houver alterações, é obrigatória a regularização antes da emissão do alvará, coerente com a segurança jurídica e o controle de obras no município.

4. Exemplo Prático:

Suponha que uma pessoa aprove um projeto de casa, execute com alterações não aprovadas e solicite o alvará de conclusão. Inicialmente, ele será negado; somente após as adequações, poderá ser expedido.

5. Estratégia para provas:

Fique atento às expressões como “sem cobrança adicional” (termo enganoso nesse contexto) e verifique sempre prazos, condições de prorrogação e a sequência das fases.

6. Conclusão:

Para acertar questões assim, busque memorizar a ordem dos documentos, seus prazos, condições para renovação e como o município exige regularidade entre o projeto aprovado e a execução física da obra.

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