Comentário da Questão – Licenciamento Extraordinário de Obra e Edificação

1. Interpretação do Tema:

A questão aborda um ponto específico da Lei Municipal nº 1.870/2023 de Campos de Júlio/MT, que institui o Código de Obras e Edificação do município. O foco recai sobre o conceito de licenciamento extraordinário de obra e edificação, fundamental para o cargo de Fiscal de Posturas.

2. Fundamentação Legal:

Conforme o Art. 1º da Lei 1.870/2023:
“Esta Lei (…) institui o Código de Obras e Edificação Municipal que regulará todas as construções, reformas, ampliações, demolições e regularizações (…) estabelecendo as normas de postura”.
A lei dedica dispositivos próprios ao licenciamento de obras, inclusive em situações não ordinárias.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O licenciamento extraordinário aplica-se a obras executadas ou edificações prontas sem prévia licença. Exemplo: Um cidadão construiu uma varanda sem alvará; para regularizar, ele solicita o licenciamento extraordinário a fim de obter o Alvará de Legalização, nos termos da lei municipal.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta ao afirmar que:
“Consiste no licenciamento de obra e edificação não realizado na forma ordinária perante a administração pública municipal, para fins de expedição do Alvará de Legalização.”
Esse é exatamente o conceito legal, pois diferencia o licenciamento extraordinário do ordinário, que ocorre antes do início da obra.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois não está restrito a construções civis pesadas — abrange qualquer tipo de obra não licenciada ordinariamente.
• C: Errada, pois o licenciamento extraordinário não é exclusivo para moradia econômica, aplicando-se a diversas situações de irregularidade.
• D: Confunde-se: esse tipo de licenciamento não ocorre apenas para obras em execução, mas também para edificações já concluídas, desde que não licenciadas previamente.

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas:

A questão pode confundir o candidato ao usar termos como “exclusivo” ou “diferenciado”. Sempre identifique se o termo limita a abrangência do instituto jurídico—no caso, as alternativas erradas restringem indevidamente o conceito.

7. Doutrina e Jurisprudência:

Embora não haja jurisprudência municipal publicada, o entendimento majoritário nas obras de Direito Urbanístico (ex: Celso Antônio Bandeira de Mello) respalda a necessidade de regularização posterior via licenciamento extraordinário.

Conclusão: O licenciamento extraordinário é o processo para regularizar edificações feitas sem o alvará inicial, não se restringindo a tipos específicos de obra.
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