Questões de Concurso
Para prefeitura de campos de júlio - mt
Foram encontradas 475 questões
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |
Q3510164
Educação Física
No que se refere aos benefícios da prática de atividade física à vida humana, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |
Q3510163
Arquivologia
A atividade física é parte do dia a dia ao longo do ciclo vital das pessoas, podendo ser realizada em
diferentes domínios. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |
Q3510162
Arquivologia
Dentre as inúmeras possiblidades de movimento, está a prática de atividade física. No que se refere ao
conceito de atividade física, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510161
Direito Administrativo
A fase de assinatura do contrato representa a conclusão de todo o esforço empreendido no planejamento da
contratação, sendo essencial que ocorra de forma transparente e atendendo aos preceitos legais. A Lei n.º
14.133/2021 estipula a forma e os prazos a serem atendidos nesta etapa. Entretanto há situações em que o
contratado, quando convocado, não realiza a assinatura do contrato ou instrumento equivalente. A respeito
das possibilidades em caso de não assinatura do contrato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510160
Direito Administrativo
A contratação direta é uma ferramenta disponibilizada pelo legislador que visa possibilitar aos órgãos
interessados realizar determinadas aquisições e contratações de forma mais célere, objetiva e pontual. As
contratações diretas podem ser realizadas por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação.
A respeito das possibilidades que envolvem as contratações diretas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510159
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe inovações significativas no que diz respeito às modalidades de licitação,
visando proporcionar um rol mais moderno que se adeque de forma mais abrangente à realidade de compras
públicas. Além da modificação das modalidades de licitação, a nova legislação trouxe também os chamados
procedimentos auxiliares. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma
modalidade de licitação e um procedimento auxiliar previsto na referida lei.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510158
Direito Administrativo
A correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame
tenham tempo hábil para analisar seu conteúdo e, caso queiram, apresentar impugnações e questionamentos
que visem esclarecer e/ou corrigir falhas no planejamento da licitação. A respeito dos prazos para
impugnação e questionamento ao edital, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510157
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos que visam ao registro de preços
relativos à prestação de serviços, aquisições, obras e locação de bens para contratações futuras. A respeito
das características do SRP, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:
“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”
“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510156
Direito Administrativo
A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções
previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções
previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em
função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510155
Direito Administrativo
A modalidade de licitação denominada Pregão foi instituída por meio da Lei n.º 10.520/2002, tendo como
critério de julgamento de propostas o menor preço. Ao longo dos anos foi consolidada, sendo prevista na Lei
n.º 14.133/2021, e atualmente é das modalidades de licitação mais utilizadas para aquisições e contratações
das mais diversas. A respeito dessa modalidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta objeto
vedado de ser executado por meio de pregão.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510154
Direito Administrativo
O agente de contratação é responsável pela condução de diversas etapas de suma importância no processo
licitatório. A correta atuação do agente de contratação é fundamental para que os objetivos do certame sejam
alcançados. O Decreto n.º 11.246/2023 estabelece as atividades e forma de atuação do agente de contratação
e da equipe de apoio. NÃO é atividade a ser desempenhada pelo agente de contratação:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510153
Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas
empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para
micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510152
Direito Administrativo
Dentre as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.462/2023, está a previsão da possibilidade de utilização das
atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação, através de adesões. A
respeito dos limites de quantitativos possíveis de adesão por órgãos não participantes, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510099
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, compete à Administração Tributária organizar e
manter, permanentemente, completos e atualizados os cadastros tributários do Município de Campos de
Júlio/MT (art. 527). A legislação municipal especifica a inscrição dos consórcios de empresas, dos
condomínios, das obras de construção civil, dos produtores rurais e dos sujeitos passivos de obrigações
tributárias sem estabelecimento em Campos de Júlio, para efeito de recolhimento de tributos, no
denominado
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510098
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.
1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil
(...)
O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus
próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil
o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.
O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e
a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do
seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional
possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da
obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito
Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.
Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo
que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo.
Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento
do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado
ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória
que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.
(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias
acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em
03 jun. 2024.)
O Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), ao
dispor sobre o descumprimento de obrigações tributárias, prescreve:
“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510097
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.
1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil
(...)
O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus
próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil
o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.
O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e
a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do
seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional
possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da
obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito
Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.
Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo
que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo.
Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento
do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado
ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória
que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.
(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias
acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em
03 jun. 2024.)
A partir da definição de obrigação tributária acessória apresentada no texto e das disposições do Código
Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), assinale a
alternativa em que todas as obrigações citadas são acessórias.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510096
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?
Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510095
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº
09/2022), a notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao sujeito
passivo da obrigação tributária será realizada, preferencialmente, da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510094
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar
Municipal nº 09/2022) acerca do regime de estimativa para fixação da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização.
( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares.
Assinale a sequência correta.
( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização.
( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510093
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando as normas do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar
Municipal nº 09/2022) acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” e de direitos
reais sobre eles (ITBI), assinale a afirmativa INCORRETA.
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