Questões de Concurso Comentadas

Q4040941

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040941 Direito Tributário

São causas de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.

B

Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.

C

Anistia e isenção.

D

Pagamento, compensação e remissão.

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Q4040940

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040940 Direito Tributário

Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro por Maurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:

A

O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.

B

A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.

D

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.

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Q4040939

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040939 Direito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, em sede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:

A

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

B

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).

C

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.

D

O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Q4040938

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040938 Direito Tributário

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:

A

Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

C

Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

D

Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

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Q4040937

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040937 Direito Tributário

Alfredo adquiriu de Catarina o estabelecimento comercial denominado “Pai de Pet”, que possuía inúmeras dívidas tributárias. Sobre a responsabilidade de Alfredo pelos tributos devidos pelo estabelecimento comercial, identifique a alternativa correta:

A

Alfredo responderá integralmente se Catarina cessar a exploração do comércio.

B

Alfredo responderá subsidiariamente se Catarina cessar a exploração do comércio.

C

Ainda que Catarina continue na exploração do comércio, Alfredo responderá integralmente pelos tributos devidos.

D

Alfredo não responde pelos tributos em qualquer hipótese porque a responsabilidade tributária é pessoal.

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Q4040936

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040936 Direito Constitucional

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

serviços de qualquer natureza.

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Q4040935

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040935 Direito Tributário

O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O tema foi regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Considera-se custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital.

D

É obrigatória a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q4040934

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040934 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que necessariamente depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q4040933

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040933 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas unilateralmente pelo Prefeito Municipal por decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q4040932

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040932 Direito Administrativo

Marquinho e Frederico são servidores públicos do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos respectivamente Vereador e Prefeito Municipal. Você, na condição de advogado de ambos, foi indagado sobre a possibilidade de continuarem a exercer suas funções durante o exercício do mandato eletivo e como ficarão suas remunerações, tendo corretamente respondido que:

A

Marquinho, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Frederico, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e, em qualquer caso, receberá a remuneração do cargo eletivo.

C

Marquinho, investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, terá que se exonerar do cargo municipal.

D

Marquinho, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4040930

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040930 Direito Administrativo

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Supremacia do Interesse Público.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Economicidade.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Economicidade.

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Q4040929

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040929 Direito Administrativo

Joaquim, vereador, recebeu dinheiro de uma empreiteira para custear sua campanha de reeleição. A quantia não foi declarada à Justiça Eleitoral, caracterizando o chamado “caixa dois”. Havia suspeitas de que a doação estivesse vinculada a favorecimentos da empresa em negócios com a Prefeitura, intermediados por Joaquim. Posteriormente, Joaquim foi processado por improbidade administrativa na Justiça Comum e pela prática de crime eleitoral na Justiça Especializada. Inconformado, contratou uma equipe jurídica, argumentando que não poderia ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, tanto pelo crime eleitoral quanto por improbidade administrativa. Processualmente, sustentou que como o ato de improbidade também configurava crime eleitoral, a competência para apreciação da ação de improbidade administrativa era da Justiça Eleitoral. Sabendo que o tema foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.260, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois não poderia Joaquim ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato.

B

É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.

C

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

D

Joaquim não poderia ser responsabilizado por improbidade administrativa porque vereadores não podem ser sujeito ativo de atos ímprobos.

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Q4040928

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040928 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), assinale a alternativa correta:

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, mas não a melhoria e expansão do serviço.

C

Ainda que o usuário esteja inadimplente, caracteriza-se como descontinuidade do serviço sua interrupção após prévio aviso.

D

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário pode iniciar na sexta-feira, sábado ou domingo, inexistindo qualquer vedação legal para tanto.

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Q4040927

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040927 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração do Município Alfa irá realizar licitação para contratação de empresa de engenharia para construção do novo centro de artes do Munícipio. Antenor é irmão do Secretário Municipal de Administração. João mantém vínculo comercial com Abreu, servidor municipal que atuará na gestão do contrato. Margarida foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, há quatro anos por contratar adolescentes nos casos vedados na legislação trabalhista. Por fim, Miguel foi condenado há seis meses por exploração de trabalho infantil, sem trânsito em julgado. Não poderão disputar a licitação:

A

Antenor, João, Margarida e Miguel.

B

Antenor, João e Margarida.

C

Antenor, Margarida e Miguel.

D

João, Margarida e Miguel.

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Q4040926

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040926 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica:

A

A alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

C

A contratação para prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

As contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q4040924

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040924 Direito Administrativo

O Governador do Estado Beta está sendo investigado por gravíssimas denúncias de corrupção. Um grupo político de oposição convocou manifestações na frente da sede do governo. Durante a manifestação, os ânimos se exaltaram e integrantes da força policial efetuaram disparos contra um pequeno grupo de manifestantes, tendo atingido profissionais de imprensa que cobriam o evento. Não havia qualquer advertência sobre o acesso a áreas delimitadas. Os profissionais feridos propuseram ação judicial de indenização por danos materiais e morais em face do Município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva e regida pela teoria do risco integral, não se admitindo causas excludentes de ilicitude.

B

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa dos policiais.

C

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

D

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva. Não cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

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Q4040923

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040923 Direito Administrativo

O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar os cargos vagos com comissionados. Diante da situação, um grupo de vereadores consultou a Procuradoria do Município, indagando sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Corretamente, a Procuradoria informou que:

A

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual a questão deveria ser dirimida no âmbito político.

C

A decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e imediatas para sanar a violação, determinando que a Administração Pública apresente um plano com parâmetros estabelecidos unilateralmente pelo Juízo.

D

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por cargos comissionados pela discricionariedade do Prefeito Municipal.

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Q4040921

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040921 Direito Eleitoral

Em uma pequena cidade do interior paulista, Jorge Amado foi eleito Prefeito municipal pela primeira vez. Na mesma eleição, sua irmã Monique Amado foi eleita Vereadora e, com o início dos trabalhos legislativos, foi eleita por seus pares como Presidente da Câmara Municipal. A situação causou revolta em populares que faziam oposição à família Amado. A situação foi levada ao Ministério Público que corretamente informou que:

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito, de modo que não era possível que Monique fosse candidata ao cargo de Vereadora.

B

A inelegibilidade por parentesco impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

C

A inelegibilidade por parentesco não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

D

A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbitos municipal, representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, de modo que há vedação constitucional para a eleição de Monique Amado como Presidente da Câmara Municipal.

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Q4040920

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040920 Direito Constitucional

Em uma pequena cidade do interior paulista, constatou-se que diversos moradores estavam inscritos na dívida ativa tributária e que tramitavam execuções fiscais em face dos munícipes. Após intensa articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, editou-se lei municipal de regularização tributária. A norma previu a isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores municipais para os contribuintes que aderissem ao programa de regularização e desistissem de execuções fiscais em curso. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A norma municipal é constitucional porque procuradores do Município não podem receber honorários sucumbenciais, os quais pertencem exclusivamente ao Município.

B

A norma municipal é constitucional porque é competência do Município, também, legislar sobre direito tributário e financeiro.

C

A norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Ademais, é direito dos advogados públicos perceberem honorários advocatícios.

D

Diante da indisponibilidade do interesse público, é vedado qualquer programa de regularização tributária, de modo que a norma municipal é inconstitucional.

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Q4040919

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040919 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A seguinte disposição do art. 5º da Constituição Federal está incorreta:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo ao sigilo da fonte, diante da vedação ao anonimato.

D

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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