Assinale a alternativa correta sobre as etapas da despesa p...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362516 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as etapas da despesa pública disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964.

A liquidação da despesa consiste exclusivamente na emissão da ordem de pagamento em favor de quem de direito, dispensada a verificação do direito adquirido pelo credor.

O pagamento da despesa pode ser efetuado sem liquidação prévia, desde que autorizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, em caráter de urgência.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não se admitindo, em qualquer hipótese, o empenho global de despesas contratuais.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos.

O pagamento da despesa deve ser efetuado exclusivamente por tesouraria do órgão público, sendo expressamente vedada sua realização por meio de adiantamento, mesmo em casos excepcionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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