O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, independentemente da prática de qualquer outro ato.

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A dissolução irregular da sociedade não configura situação apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, exigindo-se sempre prova de ato ilegal específico, distinto do encerramento irregular das atividades.

A mudança de domicílio fiscal da empresa, ainda que não informada aos órgãos competentes, não enseja qualquer presunção de dissolução irregular das atividades.

Para fins tributários, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado decorre do mero exercício do cargo de gestão, independentemente da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.