Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 320

Q3955826

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na busca ativa escolar, o município identifica adolescentes e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada. À luz do ECA (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que há previsão de:

A

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para quem está na idade regular.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

C

Obrigatoriedade de frequência apenas até os 14 anos.

D

Dever do Estado apenas no ensino médio.

E

O ECA não trata do direito à educação.

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Q3955822

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955822 Legislação Federal

No processo de atualização do projeto pedagógico de um curso de licenciatura, a coordenação precisa identificar a norma que regulamenta o reconhecimento da Libras e detalha diretrizes para seu ensino e uso, incluindo inserção em cursos de formação. Essa norma é:

A

Lei nº 13.005/2014 (PNE).

B

Lei nº 9.394/1996 (LDB).

C

Decreto nº 5.626/2005.

D

Lei nº 8.069/1990 (ECA).

E

Constituição Federal de 1988, Art. 205.

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Q3955820

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955820 Legislação Federal

Em uma instituição federal de ensino, a coordenação acadêmica está organizando medidas de acessibilidade linguística para garantir participação plena de estudantes surdos em aulas, atividades avaliativas e eventos acadêmicos. Conforme o Decreto Federal nº 5.626/2005, deve-se assegurar acessibilidade linguística por meio de:

A

Atendimento exclusivo por leitura labial, sem mediação em Libras.

B

Oferta de Libras apenas como atividade extracurricular, sem garantia de acesso às aulas.

C

Disponibilização de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa quando necessário para participação em atividades acadêmicas.

D

Substituição do professor regente por intérprete em todas as disciplinas.

E

Atendimento restrito a eventos solenes, sem atuação em sala de aula.

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Q3955816

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Inglês |

Q3955816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:

I. Sustento, guarda e convivência.

II. Assistência material e afetiva.

III. Educação dos filhos menores.

IV. Observância das determinações judiciais.

Estão corretos os deveres:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I e III, apenas

E

I e II, apenas.

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Q3955652

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Motorista |

Q3955652 Legislação de Trânsito

As placas de indicação têm como objetivo principal:

A

Informar serviços, destinos, distâncias e orientações ao motorista.

B

Proibir determinadas manobras na via.

C

Determinar a velocidade máxima permitida.

D

Substituir a sinalização semafórica.

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Q3955650

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Motorista |

Q3955650 Legislação de Trânsito

Sobre transporte de passageiros, marque a afirmação correta.

A

Paradas devem ocorrer em locais seguros e sinalizados.

B

Passageiros podem viajar sem assento em ônibus rodoviário.

C

O motorista não precisa orientar embarque e desembarque.

D

Veículos de transporte coletivo não exigem inspeção diária.

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Q3955648

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Motorista |

Q3955648 Legislação de Trânsito

Sobre normas gerais de circulação, marque a afirmação correta.

A

Ultrapassagens devem ocorrer preferencialmente pela direita.

B

O uso do cinto é facultativo para passageiros.

C

Manter atenção aos retrovisores aumenta a segurança.

D

Paradas em locais proibidos são toleradas em emergência comum.

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Q3955641

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Motorista |

Q3955641 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa é infração administrativa, mas não constitui crime, desde que o condutor não cause acidente.

B

Recusar-se a submeter-se a teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outro exame quando solicitado por autoridade competente é considerado crime de trânsito, nos termos do CTB.

C

Ultrapassar em local proibido implica apenas penalidade de natureza administrativa, sem previsão de crime no CTB.

D

Forçar passagem entre veículos quando o sinal está vermelho é crime de trânsito, independentemente de colisão ou vítima.

Q3955640

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Motorista |

Q3955640 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN que tratam do transporte de crianças em veículos de passeio, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido transportar crianças menores de 10 anos no banco dianteiro, desde que usando cinto de segurança.

B

Crianças com até 7 anos e meio devem ser transportadas no banco traseiro, obrigatoriamente usando cadeirinha, assento de elevação (booster) ou outro dispositivo de retenção compatível com seu peso e estatura.

C

A utilização de dispositivos de retenção para crianças é recomendada, mas não é obrigatória quando o veículo dispõe de airbag dianteiro.

D

Crianças com mais de 4 anos e menos de 10 anos podem ser transportadas no banco dianteiro sem dispositivo de retenção, desde que o motorista dirija com cuidado.

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Q3955639

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Motorista |

Q3955639 Legislação de Trânsito

As placas de advertência, geralmente de cor amarela, têm a função de:

A

Informar regras obrigatórias do trânsito.

B

Alertar os condutores sobre situações de perigo ou condições da via.

C

Indicar serviços como hospital e posto de combustível.

D

Indicar nomes de ruas e avenidas.

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Q3955638

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Motorista |

Q3955638 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a condução de veículos exige atenção constante às normas gerais de circulação e conduta. Segundo o DENATRAN (2021), dirigir com prudência reduz significativamente o risco de acidentes.
Assinale a alternativa correta:

A

O condutor pode ignorar sinalização quando estiver atrasado.

B

A preferência em cruzamentos não sinalizados é do veículo maior.

C

O respeito às regras de circulação é obrigação legal do motorista.

D

A condução defensiva substitui o cumprimento da lei.

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Q3955573

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Ciências da Computação |

Q3955573 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger direitos fundamentais relacionados à privacidade, liberdade e autodeterminação informativa. Analise as afirmações a seguir sobre a LGPD:
I. Essa lei regular o uso dos dados tanto nos meios físicos quando na computação em nuvem e soluções de coleta, armazenamento e distribuição dos dados armazenados por órgãos federais não sendo aplicada a arquivos impressos.
II. O escopo da LGPD abrange a qualquer operação de tratamento de dados pessoais naturais não jurídicas, de direito público ou privado, contemplando qualquer operação de tratamento de dados pessoais, como coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação.
III. Essa lei tem com competência principal o controle e cerceamento na internet, bem como o fluxo de dados pelos órgãos privados e públicos, controlado assim as atividades dessas organizações.
IV. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas IV está correta.

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Q3955492

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Supervisor Escolar |

Q3955492 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

B

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

C

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

D

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

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Q3955491

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Supervisor Escolar |

Q3955491 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).

Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.

A

A ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incidindo sobre o exercício da função estatal ao integrar valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.

B

A ética administrativa identifica-se integralmente com o princípio da moralidade administrativa, não se distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa categoria no âmbito da doutrina do Direito Administrativo contemporâneo.

C

A ética na Administração Pública limita-se à observância do comportamento individual do servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da conduta e sem projeção direta sobre a função exercida ou a legitimidade institucional da atuação estatal.

D

A ética na Administração Pública configura-se como categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano valorativo abstrato, desprovida de força normativa própria e inapta a servir como parâmetro institucional de controle da conduta do agente público.

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Q3955490

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Supervisor Escolar |

Q3955490 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

B

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

C

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

D

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

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Q3955352

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955352 Direito Administrativo

O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A anulação e a revogação possuem a mesma natureza jurídica, diferenciando-se apenas quanto aos efeitos temporais do ato retirado.

B

A Administração somente pode exercer a autotutela sobre atos vinculados, sendo vedada a retirada de atos discricionários já consumados.

C

A Administração deveria submeter ambos os atos ao Poder Judiciário, pois somente este possui competência para anular e revogar atos administrativos.

D

A retirada do ato ilegal configura revogação, enquanto a retirada do ato inconveniente configura anulação, ambas dependentes de provocação judicial.

E

A Administração pode, no exercício da autotutela, anular o ato ilegal por vício de legalidade e revogar o ato válido por razões de mérito, independentemente de autorização judicial.

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Q3955346

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955346 Direito Financeiro

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Programação.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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Q3955345

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955345 Direito Administrativo

João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

de gestão

B

de império

C

dependentes

D

desvinculados

E

de expediente

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Q3955342

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955342 Direito Administrativo

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.

C

Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.

D

Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3955341

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955341 Legislação Municipal

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre o provimento e o início das atividades do servidor, e numere corretamente a sequência cronológica dos eventos a seguir.

( ) Posse.
( ) Início do exercício.
( ) Nomeação.
( ) Aprovação em Inspeção Médica Oficial.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 4, 1, 3.

C

3, 1, 4, 2.

D

3, 4, 1, 2.

E

4, 3, 2, 1.

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